Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos 0001202-98.2017.8.16.0194 SENTENÇA 1. Relatório LEANDRO MARCEL ALMEIDA DA SILVA, em causa própria, ajuizou ação de cobrança de seguro residencial cumulada com indenização por danos morais em face de CAIXA SEGURADORA S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que é segurado da ré no Seguro Residencial apólice nº 1201402837137, com vigência de 10/11/2015 a 10/11/2016; que, entre 25/03/2016 e 27/03/2016, sua residência, situada na Rua Cascavel, nº 269, sobrado 12, em Curitiba, foi arrombada e diversos bens foram furtados, conforme boletim de ocorrência; que acionou a seguradora, encaminhou notas fiscais e manuais dos bens e recebeu a visita de dois peritos da ré; que, cerca de três meses após o sinistro, a cobertura foi negada sob o fundamento de ausência de sinais de rompimento de obstáculo; que recorreu administrativamente, instruindo o pedido com declaração de vizinha, que teria ouvido barulho de vidro quebrado no período em que esteve ausente; que requereu à Polícia Civil a realização de perícia no imóvel e, mesmo com o laudo, a ré manteve a negativa. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cláusula restritiva e a interpretação mais favorável ao consumidor, e afirmou ter sofrido danos morais em razão do desgaste e da angústia decorrentes da recusa. Requereu a antecipação da tutela; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária e juros de mora; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em 200 (duzentos) salários mínimos; e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.1/1.22). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e corrigido de ofício o valor da causa para R$ 227.400,00 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais) (mov. 12.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 36.1). Afirmou que o autor contratou o seguro em 10/11/2015, com Limite Máximo de Garantia de R$ 40.000,00 para a cobertura de "Furto, Extorsão e Roubo de Bens", o qual não corresponde a valor indenizatório automático. Relatou que o sinistro foi comunicado em 28/03/2016 e que, em vistoria realizada em 30/03/2016, não foram constatados sinais de violação no imóvel; que a sindicância subsequente não encontrou vestígios de arrombamento na janela indicada, nem de escalada no muro dos fundos, e localizou no imóvel bens semelhantes a alguns dos reclamados, que o autor disse ter adquirido após o fato, sem apresentar notas fiscais. Sustentou que o evento configuraria, quando muito, furto simples, risco excluído da cobertura contratada, que exige rompimento de obstáculo com vestígios materiais inequívocos; que diversos bens reclamados não têm cobertura e que a maior parte não teve a preexistência comprovada por nota fiscal; e que inexiste dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (movs. 36.2/36.12). Em impugnação à contestação (mov. 40.1), o autor sustentou que o laudo da Polícia Científica comprova o rompimento de obstáculo; que a declaração da vizinha confirma o ocorrido; que foi encontrada no imóvel uma chave do tipo "mixa"; que não lhe foram prestadas informações claras sobre as condições gerais do seguro, razão pela qual as cláusulas restritivas seriam inoponíveis; que os bens encontrados na residência foram adquiridos após o furto; e que os relatórios produzidos pela ré são unilaterais. Juntou documentos (movs. 40.2/40.4), sobre os quais a ré se manifestou (mov. 55.1). Na fase de especificação de provas, a ré requereu o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal e documental (mov. 46.1); o autor requereu a requisição de cópia integral do inquérito policial nº 60974/2016 e inspeção judicial (mov. 47.1). Em decisão saneadora (mov. 58.1), reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Fixaram-se como pontos controvertidos: a) se o furto foi qualificado, com rompimento de obstáculo, ou simples; b) os objetos efetivamente furtados; c) o recebimento de informações claras sobre os termos e condições do contrato de seguro, notadamente quanto aos bens excluídos de cobertura; d) a ocorrência e a extensão de danos morais. Deferiram-se à ré o depoimento pessoal do autor e as provas testemunhal e documental; ao autor, a prova documental consistente na cópia do inquérito policial; e indeferiu-se a inspeção judicial. A instrução sofreu sucessivas redesignações, decorrentes da pandemia, de suspensão do processo, de pedidos do autor instruídos com atestados médicos e de devoluções de correspondências de intimação (movs. 75, 97, 111.1, 166, 190, 233, 281, 320 e 332). Na audiência de 05/06/2023, ausente o autor, deliberou-se pela validade de sua intimação e pela preclusão da prova documental relativa ao inquérito policial (mov. 233); o julgamento foi posteriormente convertido em diligência, determinando-se a reiteração do ofício (mov. 244.1), e o pedido de redesignação do autor (mov. 235.1) foi acolhido (mov. 257.1). A cópia do Inquérito Policial nº 60974/2016 (autos nº 0025892-89.2016.8.16.0013, da 4ª Vara Criminal de Curitiba) foi juntada aos autos (movs. 293.1/293.6). Sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0011159-89.2018.8.16.0194, da 21ª Vara Cível de Curitiba, devidamente averbada (movs. 316 e 317). Cancelada a audiência designada para 05/05/2026 em razão de atestado médico apresentado pelo autor (mov. 334.1), a ré desistiu do depoimento pessoal do autor e requereu o encerramento da instrução (movs. 337.1 e 345.1). O autor manifestou-se (movs. 340.1 e 348.1). A desistência foi homologada, com abertura de prazo para alegações finais (mov. 353.1). A ré apresentou alegações finais (mov. 356.1), reiterando a tese de ausência de rompimento de obstáculo e de comprovação dos bens. O autor apresentou alegações finais (mov. 357.1), em que sustentou que o conjunto probatório (aviso de sinistro, boletim de ocorrência, declaração e depoimento da vizinha, fotografia, chave apreendida, laudo pericial e promoção de arquivamento do inquérito) demonstra o rompimento de obstáculo; que, subsidiariamente, a restrição da cobertura ao furto qualificado é inoponível por violação ao dever de informação; que a própria reguladora contratada pela ré apurou prejuízo considerado de R$ 22.515,88; que não incide franquia; e que são devidos danos morais. Declarou suprido o objeto do requerimento de mov. 348.1. Apresentou, ainda, complementação às alegações finais (mov. 358.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não foram arguidas preliminares (mov. 58.1), estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e a instrução foi encerrada com a homologação da desistência da única prova oral remanescente (mov. 353.1). Da relação jurídica e da distribuição do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo, conforme já reconhecido na decisão saneadora (mov. 58.1). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não dispensa o segurado de demonstrar a ocorrência do sinistro cuja indenização reclama. A inversão do ônus da prova foi expressamente indeferida na decisão saneadora, ao fundamento de que a comprovação do rompimento de obstáculo e dos objetos furtados não oferecia dificuldade ao autor e escapava à atuação da seguradora. Essa decisão não foi impugnada e está estabilizada, como o próprio autor reconhece em suas alegações finais (mov. 357.1, item 10). Aplica-se, portanto, a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No contrato de seguro, o fato constitutivo do direito à indenização é a ocorrência do sinistro, isto é, a realização do risco predeterminado (artigo 757 do Código Civil). Antes de examinar se o evento se enquadra na cobertura, cumpre verificar se a própria ocorrência do furto está demonstrada. Da ausência de prova da ocorrência do sinistro O autor apoia sua pretensão nos seguintes elementos: boletim de ocorrência (movs. 1.4/1.5); declaração escrita da vizinha Cidalina Aparecida Staron (movs. 1.6/1.7) e seu depoimento no inquérito policial (mov. 293); fotografia da janela do lavabo (mov. 1.21); Laudo de Exame de Local nº 37.221/2016 (movs. 1.8/1.10); chave do tipo "mixa" apreendida e periciada; registro do aviso de sinistro; e promoção de arquivamento do inquérito policial (mov. 293.4). Examinados em conjunto, esses elementos não são suficientes para demonstrar, com a segurança exigida, que houve a subtração dos bens nas circunstâncias narradas. O boletim de ocorrência (movs. 1.4/1.5) foi lavrado a partir das declarações do próprio autor e registra apenas o que ele noticiou à autoridade policial: que "forçaram a janela dos fundos" e furtaram a extensa relação de objetos ali descrita. Trata-se de documento de natureza declaratória, que comprova que a comunicação foi feita, mas não a veracidade de seu conteúdo, cuja presunção é relativa e depende de corroboração por outros elementos. O mesmo se diga do aviso de sinistro registrado pela ré em 28/03/2016, que apenas reproduz o relato do segurado ("houve arrombamento: sim"), e da classificação inicial do evento no sistema da seguradora, lançada a partir dessa comunicação. A declaração escrita da vizinha (movs. 1.6/1.7) foi produzida unilateralmente, fora do contraditório, e não foi confirmada em juízo. Seu conteúdo, ademais, é limitado: a declarante não presenciou nenhum fato, relatando apenas ter ouvido, no final da tarde de 25/03/2016, um "barulho de janela" por cerca de quarenta segundos, que na ocasião atribuiu ao próprio autor ou a seus familiares, e que somente depois, informada do suposto furto, identificou como "barulho de alumínio sendo forçado". No inquérito policial, a mesma declarante afirmou ter ouvido barulhos "dando a entender que vidros estavam sendo quebrados" e que, "por medo ou qualquer outro receio, não chegou a espiar para ver o que realmente tinha acontecido", acrescentando que nos fundos da casa do autor há outro condomínio onde "há muita bagunça, conversa alta, discussões verbais, barulho em geral" (mov. 293). As duas versões não são coincidentes quanto à natureza do ruído e à percepção da declarante no momento do fato, e nenhuma delas permite vincular o barulho ouvido a um ingresso na residência do autor e à subtração de bens. Registre-se que o autor, a quem incumbia o ônus da prova, não arrolou testemunhas na fase de especificação de provas (mov. 47.1), limitando-se a requerer a juntada do inquérito policial e inspeção judicial. A vizinha, cujo relato o autor reputa central, poderia ter sido ouvida em juízo, sob compromisso e com contraditório, e não o foi por opção da própria parte. O Laudo de Exame de Local nº 37.221/2016 (movs. 1.8/1.10) também não supre a lacuna probatória. O exame foi realizado em 13/07/2016, mais de três meses após o suposto fato, em local que a própria perita qualificou como "não preservado". O laudo descreve, quanto à janela do lavabo, a presença de "vidro recém colocado, cuja massa de fixação se encontra em consistência pastosa" e, quanto à janela da cozinha, que "com força muscular e habilidade, é possível o deslocamento da folha, liberação da trava e abertura da mesma". O laudo não registra vestígio de violação, não afirma a ocorrência de arrombamento e não estabelece qualquer relação entre os elementos descritos e o evento noticiado. O vidro recém-colocado demonstra apenas que houve uma substituição recente, sem indicar quando ou por que o vidro anterior foi retirado. A esse respeito, o próprio autor declarou no inquérito ter consertado a janela depois das vistorias da seguradora (mov. 293.4). Não há nos autos registro contemporâneo e imparcial do vidro quebrado: a fotografia de mov. 1.21, produzida pelo autor e sem data, mostra o caixilho da janela sem o vidro, mas não indica o momento nem a causa da retirada. Por sua vez, a constatação de que a janela da cozinha pode ser aberta com força e habilidade descreve uma vulnerabilidade do mecanismo de fechamento, e não o vestígio de que ela tenha sido efetivamente forçada. Os elementos contemporâneos ao fato não confirmam a versão inicial. Na vistoria realizada em 30/03/2016, três dias após o retorno do autor, o vistoriador examinou, por indicação do próprio segurado, a janela dos fundos e o muro apontados como local provável de acesso, e consignou que o trinco "não apresenta sinal evidente de violação ou de ter sido forçado" e "fechou normalmente", e que o muro dos fundos, com cerca de 2,80 m de altura, não apresentava sinais de escalada (mov. 36.6). Na sindicância posterior, o autor afirmou que a janela apontada como arrombada se encontrava nas mesmas condições do dia do fato, sem reparo, e o sindicante não constatou arrombamento (mov. 36.6). Nenhum dos dois relatórios registra vidro quebrado no lavabo. Embora esses documentos tenham sido produzidos por empresas contratadas pela ré, e devam ser valorados com cautela, são os únicos registros técnicos próximos da data do suposto fato, e o autor não produziu prova capaz de infirmá-los. A versão sobre o local de ingresso também variou ao longo do tempo. No boletim de ocorrência, o autor relatou que forçaram "a janela dos fundos" (movs. 1.4/1.5); na vistoria, indicou a janela dos fundos e o muro (mov. 36.6); no pedido de reanálise administrativa, passou a mencionar a tranca amassada da janela da cozinha e o vidro quebrado do banheiro (mov. 36.1); no inquérito, referiu a janela do banheiro danificada, a tranca da porta do banheiro amassada e a tranca da janela da cozinha fora do trilho (mov. 293); e, na impugnação à contestação, afirmou que nunca sustentou com certeza a entrada pelos fundos, admitindo até a entrada pelo portão do condomínio (mov. 40.1). Não se exige do segurado que reconstitua a dinâmica do crime, mas a sucessão de versões, somada à ausência de registro contemporâneo dos danos que hoje aponta, retira a força de convencimento de sua narrativa. Ademais, pela quantidade de bens levados, mais de uma televisão, e por se tratar de casa em condomínio, não trouxe o autor qualquer efetiva testemunha que possa ter visualizado o deslocamento de pessoa(s) com tantos objetos. A chave do tipo "mixa" foi localizada pelo próprio autor e apresentada à autoridade policial somente em 12/07/2016 (mov. 293). O laudo respectivo atestou apenas a aptidão do objeto para a prática de crimes, sem qualquer vínculo com o imóvel ou com o evento. O próprio autor reconhece, em suas alegações finais, que a chave não constitui prova autônoma do ingresso (mov. 357.1, item 3.2). A promoção de arquivamento do inquérito policial (mov. 293.4) tampouco conduz à conclusão pretendida. O Ministério Público promoveu o arquivamento quanto aos crimes de estelionato e comunicação falsa de crime por não ter encontrado elementos mínimos para a acusação do autor, consignando que "não é possível afastar a existência do crime de furto qualificado"; e, quanto ao furto, promoveu o arquivamento por não ter sido identificada a autoria. A afirmação de que não é possível afastar a ocorrência do furto é juízo próprio da esfera penal, voltado a verificar se havia justa causa para denunciar o segurado, e não equivale à prova positiva de que o furto ocorreu. O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada no cível nem decide sobre a existência do fato, de modo que não vincula este juízo. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, e somente a decisão penal que resolva sobre a existência do fato ou sobre a autoria impede nova discussão no cível. Quanto aos bens, a apuração de valores feita pela reguladora contratada pela ré (mov. 36.6), invocada pelo autor, não constitui reconhecimento do sinistro. A própria reguladora consignou que concluía os trabalhos "sem fixar valores de indenização", que não estava "convencida da existência do evento", sugeriu sindicância e fixou o prejuízo em R$ 0,00. A quantificação hipotética dos bens pressupõe a ocorrência do evento e não a demonstra. Além disso, por ocasião da sindicância, foram encontrados no imóvel uma televisão de 32 polegadas Samsung, um forno micro-ondas e uma centrífuga, bens de mesma espécie que alguns dos relacionados como furtados, que o autor afirmou ter adquirido após o fato, sem apresentar comprovante de aquisição (mov. 36.6). Por fim, a ausência do autor às audiências designadas para seu depoimento pessoal não é considerada em seu desfavor. A ré desistiu dessa prova e a desistência foi homologada (mov. 353.1), de modo que não incide a pena de confissão prevista no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, nem qualquer presunção desfavorável ao autor. A conclusão desta sentença decorre exclusivamente da insuficiência da prova produzida por quem tinha o ônus de produzi-la. Desse modo, o conjunto probatório revela apenas a comunicação do fato pelo próprio autor, relatos indiretos de ruído, a substituição de um vidro meses depois e a vulnerabilidade de uma janela, sem demonstração segura de que a residência foi efetivamente invadida e de que os bens relacionados foram subtraídos. Não comprovado o sinistro, não comprovado está o fato constitutivo do direito à indenização securitária, o que impõe a improcedência do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da alegada violação ao dever de informação e da cláusula restritiva O autor sustenta, como fundamento autônomo, que a restrição da cobertura ao furto mediante rompimento de obstáculo com vestígios inequívocos não lhe foi adequadamente informada, sendo, por isso, inoponível, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a abusividade de cláusulas que limitam a cobertura ao furto qualificado sem informação clara ao consumidor (REsp 1.293.006/SP e REsp 1.352.419/SP). A tese, ainda que acolhida, apenas ampliaria o alcance da cobertura para abranger o furto simples. Não dispensaria o segurado de comprovar a ocorrência do furto, simples ou qualificado, e dos bens subtraídos. Os precedentes invocados tratam da extensão da cobertura diante de sinistro ocorrido, e não da prova de sua ocorrência. Como, no caso, não ficou demonstrada a própria subtração, a discussão sobre a validade da cláusula restritiva não altera o resultado do julgamento e fica prejudicada, assim como as questões relativas à franquia, aos bens excluídos da cobertura (ponto controvertido "c") e ao valor da indenização. Pelas mesmas razões, também não altera a conclusão a alegação de que a seguradora não poderia invocar em juízo fundamentos diversos dos utilizados na recusa administrativa (mov. 40.1): a improcedência decorre da falta de prova do fato constitutivo, ônus que sempre foi do autor, e não de fundamento novo trazido pela ré. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais funda-se no desgaste decorrente do procedimento de regulação e da recusa da cobertura. Não demonstrada a ocorrência do sinistro, a recusa da seguradora não configura ato ilícito. Ao contrário, ela se apoiou em vistoria e sindicância que não constataram os vestígios do evento, configurando exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). O autor esclareceu, em suas alegações finais, que não pretende fundar o pedido na representação criminal oferecida pela seguradora (mov. 357.1, item 11), o que, de todo modo, importaria alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda. Ainda que assim não fosse, a comunicação de fatos à autoridade policial para apuração, sem demonstração de má-fé ou de abuso, constitui exercício regular de direito, e o arquivamento do inquérito, por si só, não a torna ilícita. Ausente ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 12.1), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, comunicando-se o teor desta sentença ao Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0011159-89.2018.8.16.0194), em razão da penhora averbada no rosto destes autos (movs. 316 e 317). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito
