Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA/MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA EFETIVA DO CANCELAMENTO E DE FATO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – REACOMODAÇÃO OFERECIDA APENAS TRÊS DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA VIAGEM – PASSAGEIROS, INCLUSIVE DUAS CRIANÇAS, QUE REALIZARAM O TRAJETO POR VIA TERRESTRE PARA NÃO FRUSTRAR AS FÉRIAS PROGRAMADAS – RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS OCASIONADOS AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – (2) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – COMPANHIA AÉREA QUE DEIXOU DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC – INVIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (3) INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO – COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE TERRESTRE – ART. 944 DO CC - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Apelação cível conhecida e desprovida.