Ementa
.2025.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LAUDEMIR LEONEL DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial. Entabulado acordo de não persecução penal (ANPP), aportou-se comunicação de cumprimento integral das condições ajustadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a extinção da punibilidade. Com efeito, verifica-se integral cumprimento do acordo firmado entre os envolvidos. Destarte, acolho o parecer ministerial, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte investigada/acusada LAUDEMIR LEONEL DE SOUZA, com relação aos fatos apurados neste inquérito policial, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Sem custas. Transfira-se a prestação pecuniária ao Conselho da Comunidade. Oficie-se à autoridade policial para encaminhar a arma de fogo e as munições ao Comando do Exército (art. 25, ED), independentemente da confecção do laudo pericial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se Ministério Público e defesa. Dispensada a intimação pessoal do investigado/acusado. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se.