Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. (art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005). CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE FLAT. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM ALTERAÇÃO DA CURVA DE CARGA DE ENTREGA DA ENERGIA E SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PELO PRAZO DE 60 DIAS. LIMITES DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREVISTA NO ARTIGO 20-B, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. CONTEXTO SUPERVENIENTE NOS AUTOS RECURSAIS QUE RECOMENDA A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto da decisão proferida em tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que deferiu tutela de urgência para, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, permitir à requerente o cumprimento das obrigações constantes dos contratos de compra e venda de energia elétrica pelos preços originalmente previstos, porém considerando a curva de carga em que recebe a energia dos fornecedores, bem como a suspensão das execuções propostas pelos credores. A parte agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites materiais da tutela cautelar antecedente ao determinar a modificação da forma de cumprimento dos contratos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tutela cautelar antecedente prevista no art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005 autoriza a determinação judicial de modificação da forma de cumprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica, ou se se restringe à suspensão das execuções pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado; e (ii) definir se é cabível a recomposição dos prejuízos causados às contrapartes em razão do descumprimento das ordens judiciais e do envio de informações incorretas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como a manutenção das medidas cautelares de retenção de créditos, ainda que sobrevindo pedido de recuperação judicial da devedora.III. Razões de decidir3. A superveniência de sentença de extinção da tutela cautelar antecedente sem resolução do mérito e o deferimento do processamento da recuperação judicial não caracterizam, automaticamente, a perda de objeto do recurso, pois, à luz dos critérios da cognição e da hierarquia, não se verifica prejudicialidade, remanescendo a necessidade e a utilidade do julgamento pelo Colegiado.4. A tutela cautelar antecedente prevista no art. 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005 tem por finalidade exclusiva a suspensão das execuções propostas em face da devedora pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com os credores em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado, possuindo função instrumental e assecuratória, sem autorizar a modificação unilateral da forma de cumprimento dos contratos.5. Os contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados na modalidade flat preveem perfil sem modulação, sazonalização ou flexibilização, com cláusulas destinadas a disciplinar impactos regulatórios e oscilações do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), de modo que a determinação de alteração da curva de carga de entrega da energia opera verdadeira revisão contratual, incompatível com os limites da tutela cautelar antecedente restrita à suspensão de execuções, não sendo possível afirmar que se preserve, sem repercussão econômica, a equivalência das prestações contratadas.6. A decisão agravada deve ser reformada, confirmada a decisão liminar proferida nos autos recursais nº 0046304-31.2026.8.16.0000 para revogar a determinação que permitiu a agravada cumprir as obrigações de entrega de quantidade total de energia considerando a “curva de carga” em que recebe a energia, pelo prazo de sessenta dias, conforme proposta de mov. 1.98, de modo a viabilizar o retorno das partes ao status anterior à concessão da liminar pela decisão agravada observados os termos do julgamento conjunto anterior dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0045237-31.2026.8.16.0000 (Agravo 1) e nº 0046304-31.2026.8.16.0000 (Agravo 2), que se aplicam integralmente ao presente recurso na parte relativa à recomposição dos prejuízos decorrentes da revogação parcial da liminar e do descumprimento das ordens judiciais pela agravada.IV. Dispositivo7 Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.