Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOB MEDIDA PARA A LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. VALOR DE MERCADO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL E DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do aluguel de imóvel comercial e de substituição do índice contratual de reajuste, sob o fundamento de que o valor pago é inferior ao valor de mercado apurado na perícia judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença está adequadamente fundamentada; (ii) se o conjunto probatório demonstra desequilíbrio contratual apto a autorizar a revisão judicial do aluguel, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 317 do Código Civil; (iii) se é cabível a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou as questões relevantes submetidas ao juízo de origem e expôs as razões de formação do convencimento, estabelecendo relação entre fato e norma.4. O ônus de demonstrar que o aluguel praticado está fora dos parâmetros de mercado incumbe a quem pede a revisão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.5. A perícia judicial, produzida sob contraditório pelo método comparativo de dados de mercado e em conformidade com a NBR 14.653, apurou o valor locatício de R$ 155.000,00 e, após acolhimento parcial das críticas do assistente técnico da apelante, ratificou o valor de R$ 133.000,00, com data de referência em dezembro de 2024.6. O cotejo entre valores contemporâneos demonstra que o aluguel contratual na faixa de R$ 113.980,36, em outubro de 2024, permaneceu abaixo do valor de mercado apurado pela perícia, o que afasta a distorção em prejuízo da locatária.7. O cálculo regressivo proposto no recurso, que projeta para março de 2021 o valor apurado para dezembro de 2024 pela subtração linear dos percentuais acumulados do IGP-M, não constitui operação inversa da capitalização sucessiva e utiliza como parâmetro de correção justamente o índice que o recurso reputa inadequado.8. A variação acentuada do índice de reajuste livremente pactuado não configura, por si só, fato extraordinário e imprevisível, na ausência de agravamento substancial da obrigação e de extrema vantagem para a locadora, de modo que não é o caso de alteração do índice de reajuste entre o IGP-M e o IPCA.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.