Ementa
Diante disso, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao BANCO BMG S.A. e EXTINGO o processo, exclusivamente quanto a esse requerido, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. A extinção decorre da desistência manifestada pela autora, não importando julgamento da validade da contratação nem reconhecimento judicial da ausência de interesse processual desde o ajuizamento. Nos termos do art. 90, caput e § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais proporcionalmente relacionadas à parcela extinta e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da parcela da causa correspondente às pretensões deduzidas contra o Banco BMG S.A. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida em evento 8.1, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à exclusão do requerido do polo passivo e às anotações pertinentes. 3. No mais, verifica-se que ainda não houve pronunciamento judicial acerca da admissibilidade do aditamento apresentado pela parte autora. A respeito, constata-se que a parte autora atribuiu à causa, na petição inicial, o valor de R$ 10.000,00. Entretanto, ao formular o pedido principal de evento 71.1, acrescentou pretensões de invalidação de negócios jurídicos, restituição de valores e indenização por danos morais, sem adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Assim, com fundamento nos artigos 291, 292, 319, V, e 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o aditamento de evento 71.1, a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico dos pedidos principais, observadas as regras do art. 292 do CPC. A providência destina-se à correção dos vícios apontados, não constituindo novo prazo para formulação do pedido principal nem autorização para ampliação dos pedidos ou da causa de pedir. 4. Por ora, reservo a apreciação da admissibilidade do aditamento, das demais questões processuais pendentes e dos requerimentos de prova, inclusive perícia e apresentação de registros eletrônicos, para depois do cumprimento da determinação de emenda. Apresentada a emenda, intimem-se os requeridos e voltem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do pedido. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004257-97.2025.8.16.0090 Processo: 0004257-97.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALESSANDRA GUIMARÃES MARIANO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG S.A BANCO SAFRA S A BANCOSEGURO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANA BANCO S/A DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação pelo rito ordinário c/c tutela cautelar antecedente, proposta por ALESSANDRA GUIMARAES MARIANO DE OLIVEIRA, em face de BANCO BMG S.A, FACTA FINANCEIRA S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO SEGURO S.A e BANCO SAFRA S.A, em que se requer a apresentação de contratos e de comprovantes de autorização para averbação e de entrega de valores, referentes aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em decisão de evento 8.1, foi deferida a tutela de urgência, sendo determinada à parte requerida a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora. O BANCO BMG S.A apresentou contestação em evento 40.1, aduzindo, em síntese, eventual vício na representação processual da parte autora e ausência de interesse de agir. Na oportunidade, apresentou os documentos solicitados. O PARANÁ BANCO S.A também apresentou resposta em evento 41.1, apresentando, na oportunidade, os documentos solicitados. A FACTA FINANCEIRA S.A apresentou contestação em evento 45.1, arguindo ausência de interesse de agir e nulidade da notificação extrajudicial apresentada pela parte autora. Na ocasião, foram apresentados documentos. O BANCO SAFRA S/A manifestou-se em evento 50.1, aduzindo, em síntese, inadequação da via eleita, ausência de tentativa de solução administrativa e ausência de interesse processual, apresentando, na oportunidade, os documentos solicitados. O BANCO SEGURO S.A apresentou contestação em evento 53.1, em que se alega ausência de interesse de agir e dos requisitos para a antecipação da tutela. Na oportunidade, foram apresentados documentos. Realizada audiência de conciliação (evento 58.1), esta restou infrutífera. O BANCO SAFRA S/A requereu a expedição de ofícios ao Banco Bradesco S/A e ao Paraná Banco S/A em evento 61.1, requerendo, na oportunidade, a designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou aditamento à cautelar em evento 71.1, em face dos mesmos requeridos, aduzindo que não foram entregues todos os documentos solicitados e requerendo a nulidade dos contratos não apresentados. Além disso, requereu a nulidade dos contratos n° 58018646294-331 e 58013932350-331 firmados com o Banco Paraná, com a restituição em dobro dos valores descontados, ante a ausência de requisitos de segurança. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro no contrato n° 55770035, firmado com o Banco Facta, além de sua condenação em indenização. Em relação ao Banco Seguro e ao Banco BMG, arguiu a ausência de requisitos de segurança nos contratos n° 502195009-1 e 319715784, pugnando, assim, por sua nulidade e pela restituição em dobro dos valores descontados. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. Em evento 74.1, o BANCO BMG S/A arguiu a validade das contratações, ausência de cobrança indevida e inexistência de danos morais e materiais. O BANCO SEGURO S.A requereu o julgamento antecipado do pedido em evento 75.1. A FACTA FINANCEIRA S.A requereu a intimação da parte autora para ajustar e delimitar seus pedidos em relação a ela, e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento da inépcia da inicial (evento 76.1). O PARANÁ BANCO S.A apresentou contestação ao pedido principal em evento 77.1, aduzindo a ocorrência de litispendência, prescrição do pedido de reparação de danos e conexão com os autos n° 0051332-69.2025.8.16.0014 (9ª vara cível de Londrina) e 0051330-02.2025.8.16.0014 (6ª vara cível de Londrina). Impugnação à contestação apresentada em evento 86.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir em eventos 90.1, 93.1, 95.1 e 96.1. Os requeridos BANCO BMG S/A e BANCO SEGURO S.A requereram o julgamento antecipado do pedido em eventos 91.1 e 92.1. Em evento 105.1, a parte autora requereu a exclusão do BANCO BMG do polo passivo da ação. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Da análise dos autos, constata-se que, em evento 105.1, a parte autora reconheceu expressamente a validade da contratação celebrada com o Banco BMG S.A., requerendo sua exclusão do polo passivo. A instituição financeira, após intimada, também postulou o encerramento do processo em relação a si, conforme manifestações de eventos 108.1 e 109.1. O pedido da autora, por traduzir sua intenção de não prosseguir com a demanda contra esse requerido, comporta acolhimento como desistência parcial da ação. A manifestação do banco evidencia sua concordância com o encerramento da relação processual, atendendo ao disposto no art. 485, § 4º, do CPC. Verifico, ainda, que o instrumento de mandato de evento 1.2 confere poderes específicos para desistir. Diante disso, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao BANCO BMG S.A. e EXTINGO o processo, exclusivamente quanto a esse requerido, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC. A extinção decorre da desistência manifestada pela autora, não importando julgamento da validade da contratação nem reconhecimento judicial da ausência de interesse processual desde o ajuizamento. Nos termos do art. 90, caput e § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais proporcionalmente relacionadas à parcela extinta e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da parcela da causa correspondente às pretensões deduzidas contra o Banco BMG S.A. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida em evento 8.1, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à exclusão do requerido do polo passivo e às anotações pertinentes. 3. No mais, verifica-se que ainda não houve pronunciamento judicial acerca da admissibilidade do aditamento apresentado pela parte autora. A respeito, constata-se que a parte autora atribuiu à causa, na petição inicial, o valor de R$ 10.000,00. Entretanto, ao formular o pedido principal de evento 71.1, acrescentou pretensões de invalidação de negócios jurídicos, restituição de valores e indenização por danos morais, sem adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Assim, com fundamento nos artigos 291, 292, 319, V, e 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o aditamento de evento 71.1, a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico dos pedidos principais, observadas as regras do art. 292 do CPC. A providência destina-se à correção dos vícios apontados, não constituindo novo prazo para formulação do pedido principal nem autorização para ampliação dos pedidos ou da causa de pedir. 4. Por ora, reservo a apreciação da admissibilidade do aditamento, das demais questões processuais pendentes e dos requerimentos de prova, inclusive perícia e apresentação de registros eletrônicos, para depois do cumprimento da determinação de emenda. Apresentada a emenda, intimem-se os requeridos e voltem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do pedido. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibiporã, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito
