Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes VITORIA MARIA DA SILVA SALES e RS Joias (ID 169777642 e ID 169789345), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800498-40.2026.8.15.0881 [Contratos de Consumo] AUTOR: VITORIA MARIA DA SILVA SALES RÉU: RS JOIAS, SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob a égide do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, diploma que estabelece rito processual orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, o legislador conferiu especial relevo aos mecanismos de autocomposição, estimulando a solução consensual dos conflitos como forma prioritária de pacificação social. Tal orientação encontra respaldo, ainda, no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que atribui ao magistrado o dever de promover, sempre que possível, a autocomposição entre as partes. No caso em análise, verifica-se que as partes celebraram termo de acordo extrajudicial (ID 169777642) e, em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 169789345), ratificaram os seus termos e requereram a respectiva homologação judicial. Conforme se extrai do instrumento de transação juntado aos autos, a parte promovida comprometeu-se a pagar à promovente o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 2 (duas) parcelas, a ser adimplido via chave Pix fornecida pela autora, para fins de ressarcimento material e compensação moral, conferindo-se quitação plena após a integralização do montante pactuado. A análise dos pressupostos de validade do negócio jurídico revela sua plena conformidade com o ordenamento jurídico. As partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma foi devidamente observada, inexistindo vícios de consentimento ou afronta à ordem pública. A transação constitui negócio jurídico bilateral que produz efeitos imediatos entre os celebrantes, na forma do art. 200 do Código de Processo Civil. A sua homologação judicial é imperativa, conferindo ao título eficácia executiva judicial, a teor do art. 515, inciso II, do CPC, e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Consta, ainda, do termo de audiência de ID 169789345, manifestação expressa de renúncia ao prazo recursal, o que viabiliza a imediata certificação do trânsito em julgado e atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Impõe-se, desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes VITORIA MARIA DA SILVA SALES e RS Joias (ID 169777642 e ID 169789345), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta decisão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SÃO BENTO/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular
