Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0846021-96.2026.8.14.0301 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) AUTOR: SERGIO SCHULZE (BA042597) REU: EVANDRO ALEX CASTILHO ROFFE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EVANDRO ALEX CASTILHO ROFFE, visando a apreensão do veículo VW/VOYAGE 1.0/1.0 CITY, ano 2011/2012, chassi 9BWDA05U9CT078179, placa 341857017, RENAVAM 341857017, em razão de inadimplemento contratual. Em decisão (ID 174836089), foi deferida a liminar de busca e apreensão, nomeando o autor como depositário fiel e determinando a citação do réu para pagar a integralidade da dívida em 5 (cinco) dias ou apresentar defesa no prazo legal. O Auto de Busca e Apreensão, Citação e Depósito (ID 175415970), lavrado em 08/05/2026, certificou a apreensão do veículo e sua entrega ao depositário indicado pelo autor. Contudo, o Oficial de Justiça certificou expressamente que deixou de citar o requerido, pois este não compareceu ao local da diligência. Em 04/09/2026, foi expedido Ato Ordinatório (ID 189448015) intimando a parte autora a se manifestar sobre o Auto de Busca e Apreensão, Citação e Depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora, devidamente intimada (Certidão de Ciência via Domicílio Judicial Eletrônico em 05/09/2026), quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que o réu não foi citado pessoalmente, tampouco por carta ou edital, o que impede a formação válida da relação processual e a prolação de sentença de mérito. A citação é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC). Ademais, a parte autora, mesmo intimada a se manifestar sobre o cumprimento da liminar e a falta de citação do réu, não apresentou qualquer requerimento para viabilizar a citação (como a expedição de carta com AR ou a realização de novas diligências). O prazo de 05 (cinco) dias transcorreu in albis, configurando-se a inércia da parte autora na promoção dos atos e diligências que lhe incumbem. No caso, o Ato Ordinatório foi expedido em 04/09/2026 e, até a presente data, a parte autora não se manifestou, superando em muito o prazo legal. Outrossim, a ausência de citação do réu e a falta de prosseguimento por parte do autor configuram a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). A inércia da parte autora, que detém o ônus de impulsionar o processo (art. 2º, §1º, do CPC), evidencia a ausência de interesse processual superveniente e a violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como aos deveres de cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC). Nesse sentido o STJ reconhece válida a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive destacando a não necessidade de intimação pessoal para extinção, já que a autora por 6 anos não não forneceu o endereço para que a citação, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)" No mesmo sentido a Súmula nº 170 do TJ-PE: "Súmula 170: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Dessa forma, a hipótese se amolda perfeitamente ao disposto no art. 485, IV, do CPC, que autoriza o juiz a extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Por fim, considerando que a tutela de urgência concedida não foi efetivada e que o processo resta extinto, a medida liminar perde seu objeto, sendo automaticamente cessados seus efeitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão concedida e DETERMINO: A devolução do veículo (VW/VOYAGE 1.0/1.0 CITY, chassi 9BWDA05U9CT078179, placa 341857017, RENAVAM 341857017) ao réu EVANDRO ALEX CASTILHO ROFFE, no endereço constante da inicial (Rua Padre Júlio Maria, 1136, casa 3, Ponta Grossa – Icoaraci, Belém/PA, CEP 66812-470), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante termo de entrega, devendo o autor comprovar nos autos o cumprimento desta determinação no prazo de 05 (cinco) dias. A expedição de ofício ao DETRAN/PA para baixa de eventuais restrições judiciais (RENAJUD) que tenham sido inseridas sobre o veículo, uma vez que a medida liminar foi revogada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação do réu nem formação de relação processual que autorize a condenação da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 11 de novembro de 2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
