Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MARABÁ ___________________________________________________________ Processo nº 0814069-45.2026.8.14.0028 Requerente(s): Nome: WELIGTHON DE CRISTO E CRISTO Endereço: VILA PLANALTO/VILA SAPUCAIA, S/N, ZONA RURAL, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 Requerido(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO, visando ao suprimento do registro de óbito de Regivaldo de Cristo e Cristo, falecido em 28/06/2026, conforme alegado na inicial. A parte requerente, filho do falecido, informa que o assento não foi realizado oportunamente e consta erro da anotação da profissão do falecido como operador de máquinas, quando, na verdade, atuava na condição de lavrador e pescador, conforme provas juntadas. Juntou-se: procuração, o documento pessoal do requerente e do falecido, a declaração de óbito, a Carteira de Trabalho e Carteira de Pescador Profissional do falecido. Deferida a gratuidade da justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. A pretensão tem por finalidade suprir a ausência de registro civil de óbito, mediante autorização judicial para a lavratura tardia do respectivo assento, tratando-se de providência inserida no âmbito da jurisdição voluntária. A Lei nº 6.015/1973 estabelece disciplina específica para o registro dos óbitos, atribuindo ao registro civil a função de conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos fatos relacionados ao estado das pessoas. Nos termos do art. 77 da Lei de Registros Públicos, nenhum sepultamento deve ser realizado sem a correspondente certidão de óbito, extraída após a lavratura do respectivo assento. O art. 79, por sua vez, estabelece as pessoas obrigadas a fazer a declaração de óbito, enquanto o art. 80 indica os elementos que devem constar do assento. O fato de o registro não ter sido realizado no momento oportuno, contudo, não impede o posterior suprimento da omissão, desde que existam elementos suficientes para conferir segurança e confiabilidade ao ato registral. No caso concreto, a ocorrência do falecimento encontra-se suficientemente demonstrada pela Declaração de Óbito juntada aos autos, documento próprio destinado à comprovação do óbito e à obtenção do respectivo registro civil. Além disso, foi apresentado documento pessoal do falecido, o qual permite sua adequada individualização e conferem segurança quanto à identidade da pessoa cujo óbito se pretende registrar. O conjunto documental existente nos autos, portanto, é suficiente para demonstrar tanto a ocorrência do óbito quanto a identidade do falecido, não havendo elemento concreto que suscite dúvida razoável acerca dos fatos submetidos à apreciação judicial. Também não há notícia nos autos de circunstância que indique fraude, simulação ou tentativa de obtenção de registro em duplicidade. Ressalte-se que embora na Declaração do óbito esteja anotada a profissão de operador de máquinas pesadas, a profissão do de cujus foi comprovada que era trabalhador rural e pescador profissional. Ademais, embora a certidão negativa de registro de óbito possa constituir elemento útil para a segurança do procedimento, sua ausência, por si só, não impede a procedência quando o óbito e a identidade do falecido encontram-se suficientemente comprovados por documentação idônea. No presente caso, eventual cautela quanto à inexistência de assento anterior pode ser assegurada pelo próprio Oficial de Registro Civil, por ocasião do cumprimento do mandado, mediante consulta aos seus registros, evitando-se eventual duplicidade. Ademais, o Ministério Público, após análise dos elementos constantes dos autos, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não apontando qualquer circunstância capaz de infirmar a pretensão ou de gerar dúvida quanto à ocorrência do óbito. Assim, estando comprovados o falecimento e a identidade do falecido, mostra-se adequada a regularização do registro civil, não sendo razoável perpetuar a ausência do assento correspondente quando presentes elementos documentais suficientes para a prática do ato. A medida, além de atender ao interesse da parte requerente, atende ao próprio interesse público na regularidade dos registros civis, permitindo que a realidade fática corresponda aos assentamentos públicos e produzindo segurança jurídica para eventuais efeitos sucessórios, previdenciários, familiares e patrimoniais decorrentes do falecimento. Dessa forma, comprovados o óbito e a identidade do falecido, e inexistindo óbice concreto à pretensão, o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR O REGISTRO TARDIO DO ÓBITO de Regivaldo de Cristo e Cristo, falecido em 28/06/2026, determinando ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à lavratura do respectivo assento, observadas as disposições dos arts. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, instruído com cópia desta sentença e da Declaração de Óbito, para que proceda à lavratura do respectivo assento, observando os dados constantes da documentação apresentada e os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 6.015/1973: Nome: REGIVALDO DE CRISTO E CRISTO Data de nascimento: 21/09/1974 Local de nascimento: TOMÉ AÇU / PA Filiação: EGINO CRISTO e DOMINGAS DE CRISTO E CRISTO Causa mortis: TRAUMATISMO CRANIANO CAUSADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO E INSTRUMENTO PERFURO CONTUSO Data do óbito: 28/06/2026 Local do óbito: RAMAL PATRIMÔNIO - VILA JOÃO MOREIRA, ZONA RURAL DE TOMÉ AÇU/PA. Previamente à lavratura, deverá o Oficial proceder à consulta de seus registros e dos sistemas disponíveis, a fim de verificar eventual existência de assento anterior de óbito em nome do falecido, adotando, em caso de eventual duplicidade ou inconsistência, as providências previstas na legislação registral. Sem custas e honorários, diante da natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público e intime-se a Defensoria Pública, se for o caso. Após o cumprimento do mandado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO PARA FINS DE MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Marabá/PA, datado eletronicamente. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos de Marabá Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06 Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26073112135896000000164425243 PETICAO INICIAL Petição 26073112135915100000164425247 PROCURACAO ADVOCATICIA Documento de Comprovação 26073112135951700000164425251 RG REQUERENTE Documento de Identificação 26073112140088500000164425252 RG FALECIDO Documento de Identificação 26073112140122500000164425254 DECLARAÇÃO DE ÓBITO 1 Documento de Comprovação 26073112140159800000164425256 CARTEIRA DE TRABALHO REGIVALDO Documento de Comprovação 26073112140455100000164425258 Carteira de Pescador Documento de Comprovação 26073112140507400000164425259 Decisão Decisão 26092221075015600000164455230 Petição Petição 26092312411321900000170599949
