Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0803293-55.2026.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: BANCO MONEO S.A. Requerido: VANDERLEI FAUSTINO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO MONEO S/A., através de seu advogado legalmente habilitado, em face de VANDERLEI FAUSTINO, partes qualificadas nos autos, com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, em que o autor alega ter firmado com o requerido cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo discriminado na inicial. Porém, aduz que o requerido deixou de efetuar as parcelas acordadas. Assim, pleiteou liminarmente a busca e apreensão do Marca: TIPO MICRO-ÔNIBUS, MARCA/MODELO VOLARE WL ON 2019/2019, CHASSI 93PB84S36KS501426, PLACA QVE3J73, CONTRATO 8513 e, no mérito, seja a ação julgada procedente para consolidar o domínio e a posse plena do bem apreendido em favor do autor. Juntou documentos com a inicial. Deferida a liminar (id nº 175670842), o veículo foi apreendido e o requerido citado (id nº 176269031). O autor requereu a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado (id nº 182614556). Certificado que o requerido não apresentou contestação, apesar de devidamente citado (id nº 193109484). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, com as suas consequências jurídicas, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, vez que validamente citada, não contestou os fatos concatenados contra si na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Passo a análise do mérito. A ação de busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei 911/1969, mais especificamente em seu art. 3°, onde consigna expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “pode-se definir alienação fiduciária como a transferência ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida” (Instituições de Direito Civil, volume 03, pg.115). Os juristas Fernando da Fonseca Gajardoni e Márcio Henrique Mendes da Silva, em sua obra Manual de Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante, Editora Método, pg.487, ao comentar a Busca e Apreensão, prevista no Dec.Lei 911/69, aduzem: “A ação de busca e apreensão tem como objetivo principal a restituição pelo credor fiduciário da coisa dada em garantia do contrato, para pagamento ou amortização do débito dele originário”. No caso vertente, restou devidamente caracterizado a cédula de crédito bancário firmado entre as partes (id nº 175531640), o inadimplemento contratual da parte requerida e sua notificação, por meio de AR (id nº 175531647). Portanto, a prova carreada aos autos é necessária e suficiente para comprovar o inadimplemento das obrigações garantidas por alienação fiduciária, o que impõe a consolidação da propriedade e a posse plena do bem alienado nas mãos do requerente. A jurisprudência orienta: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se “ex re”, segundo o disposto no parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse feito, mais do que a referência ao contrato inadimplido “ (RSTJ 57/402) ”. Logo, preenchidos os requisitos legais o direito deve ser reconhecido ao requerente com a procedência do pedido. Pelo exposto, nos termos da fundamentação e com base no decreto lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito à inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), porém suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade que defiro à parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (Assinado Digitalmente)
