Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com tutela de urgência, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de falha na prestação do serviço, ausência de transferência de titularidade da unidade consumidora e interrupção indevida do fornecimento. 2. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo deveria ter determinado a complementação probatória antes de julgar improcedente o pedido, especialmente diante da revelia da ré e da alegada dificuldade de obtenção de documento relativo a requerimento eletrônico de troca de titularidade. No mérito, defende a ocorrência de falha do serviço e a configuração de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e, superada essa preliminar, se o conjunto probatório demonstra falha na prestação do serviço de energia elétrica, interrupção indevida do fornecimento e dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte foi previamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, apresentou documentos que reputava pertinentes, não indicou diligência específica indispensável e, posteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide. 5. O poder instrutório judicial previsto no art. 370 do CPC não converte o magistrado em substituto da parte no cumprimento do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, sobretudo quando a controvérsia central — existência de prévio pedido administrativo de troca de titularidade e nexo com o alegado dano — estava posta desde a petição inicial. 6. A revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, não implicando procedência automática dos pedidos, nem dispensando o exame do conjunto probatório e da suficiência dos elementos apresentados pela parte autora. 7. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e não elimina a necessidade de suporte probatório mínimo quanto à verossimilhança da alegação de falha do serviço. 8. A documentação juntada apenas indicou movimentação administrativa posterior ao ajuizamento da ação, relativa a requerimento de troca de titularidade datado de 03/03/2022, insuficiente para comprovar solicitação anterior, omissão da concessionária desde 2020 ou ilicitude na interrupção do fornecimento. 9. O dano moral decorrente de interrupção indevida de serviço essencial pressupõe demonstração do ato ilícito. Ausente prova suficiente da falha do serviço e do nexo causal, não há como presumir o dano nem reformar a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a parte foi intimada para especificar provas, produziu a prova documental que entendeu pertinente e requereu o julgamento antecipado; em ação indenizatória contra concessionária de energia elétrica, a revelia e a relação de consumo não dispensam a demonstração mínima da falha do serviço, do ato ilícito e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, § 3º, 344, 355, I, 370, 487, I, e 1.010; CDC, art. 6º, VIII; RITJPA, art. 31-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.180.170/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/06/2023, DJe 13/06/2023.