Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO BBF. CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS. DESPACHO ANEEL N° 1.079/2026. REEMBOLSO RETROATIVO DE CUSTOS RELACIONADOS AO BIODIESEL E AOS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO - CBIO. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM SUBCONTA JUDICIAL AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE QUANTIA ARBITRÁRIA OU DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO. PROCEDIMENTO REGULATÓRIO EM CURSO. COMUNICAÇÃO DA CCEE QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DEFINITIVA NEM IMPEDIMENTO JURÍDICO AO PROCESSAMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. CESSÕES FIDUCIÁRIAS E DEFINITIVAS DE RECEBÍVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE, EXTENSÃO OBJETIVA E DATA DE NASCIMENTO DOS CRÉDITOS. DIREITOS DOS CESSIONÁRIOS PRESERVADOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE NATUREZA CONSERVATIVA. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO ÀS DISTRIBUIDORAS. ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE CRIMINAL INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO AUTOMÁTICA. RISCO INVERSO AO SOERGUIMENTO. ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005. FATOS SUPERVENIENTES. PLANO APRESENTADO E ADITADO. STAY PERIOD PRORROGADO. PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida não reconheceu crédito em valor arbitrariamente fixado nem autorizou sua entrega imediata às recuperandas. Determinou que as distribuidoras adotassem as providências necessárias à apuração dos valores contratualmente devidos e depositassem o resultado em subconta judicial. 2. O Despacho ANEEL n° 1.079/2026 homologou os termos aditivos, reconheceu a possibilidade de ressarcimento retroativo dos custos relacionados ao biodiesel e aos CBIOs, mediante comprovação, e autorizou o processamento pela CCEE. Dúvidas metodológicas ou documentais surgidas no curso da análise interferem na quantificação, mas não equivalem a decisão regulatória definitiva que impeça o início ou a conclusão da apuração. 3. Incumbe à parte que alega impossibilidade de cumprimento individualizar os períodos, usinas, notas fiscais ou critérios técnicos ainda pendentes. A ausência de conclusão do procedimento administrativo não pode ser convertida, sem demonstração concreta, em fundamento para suspender a própria ordem que determinou sua realização. 4. A custódia judicial conserva o numerário e os direitos de todos os pretendentes, inclusive dos cessionários, remetendo qualquer destinação a pronunciamento posterior, mediante contraditório. A medida também protege as distribuidoras contra o risco de pagamento a pessoa diversa do titular, sem produzir, neste julgamento, efeito liberatório ou definição definitiva da obrigação. 5. As agravantes não quantificaram o valor imediatamente alcançado, não demonstraram impacto econômico-financeiro concreto e não indicaram parcela cuja apuração lhes tenha sido exigida em desacordo com critério técnico específico. O valor atribuído à recuperação judicial não se confunde com o montante discutido neste incidente. 6. A advertência de possível instauração de procedimento criminal não representa imposição imediata de sanção. Eventual persecução dependerá da atuação da autoridade competente, de justa causa, de imputação individualizada e da observância do devido processo legal. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.