Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS MICROFILMADOS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da titular de conta individualizada do PASEP para afastar a prescrição reconhecida na sentença, fixando como termo inicial do prazo decenal a data de obtenção dos extratos microfilmados (05/07/2024), e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a alegação de que a controvérsia não comportava julgamento monocrático; e (ii) saber se o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP corresponde à data do saque integral do saldo ou à data em que a titular obteve os extratos microfilmados da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão da matéria ao órgão colegiado, por meio do próprio agravo interno, supera a alegação de inadequação do julgamento unipessoal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387 dos recursos repetitivos, posterior à decisão agravada e sem modulação de efeitos, firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, especificando o marco temporal da ciência a que alude o Tema 1.150. 5. O precedente qualificado é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e incide nos processos pendentes de julgamento, sem ofensa ao art. 10 do CPC, porque a prescrição e o seu termo inicial constituem o objeto central do debate desde a contestação e foram o fundamento determinante da sentença. 6. O extrato da conta demonstra que a titular levantou integralmente o saldo em 05/05/2009, por ocasião da aposentadoria, permanecendo a conta zerada, e a ação foi ajuizada somente em 21/08/2024, quando já transcorrido o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A obtenção dos extratos microfilmados em 05/07/2024 não reabre nem desloca o termo inicial da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para, reformando a decisão monocrática, negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: “1. O saque integral do principal depositado em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A obtenção posterior de extratos microfilmados não desloca o termo inicial do prazo prescricional. 3. O precedente qualificado superveniente aplica-se aos processos pendentes de julgamento, sem ofensa ao art. 10 do CPC, quando a prescrição e o seu termo inicial foram objeto de debate entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, II, 927, III, 932, V, e 1.021, § 2º; RITJPA, art. 133, XII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.214.879/PE e REsp 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025 (Tema 1.387); STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023 (Tema 1.150); STJ, EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/08/2017.