Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO DE CERCA DE TRINTA DIAS NO PROTOCOLO TERAPÊUTICO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA LOCAL DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC SEM FIXAÇÃO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por cooperativa de trabalho médico contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Central Nacional Unimed e deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão do atraso no fornecimento de medicamento oncológico, e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a agravante pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso no fornecimento do medicamento, sem a individualização de sua conduta; (ii) saber se o dano moral foi reconhecido por mera presunção, em contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ; e (iii) saber se era cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal da agravante, que não apelou da sentença, decorre da sucumbência imposta pela própria decisão monocrática, que lhe atribuiu condenação inexistente no julgamento de primeiro grau. O recurso é tempestivo, está preparado e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). 4. A participação da agravante na cadeia de fornecimento está documentada nos autos. Foi a própria cooperativa local quem informou ao beneficiário que a compra do medicamento estava "em tratativa no setor de compras" e quem emitiu a ordem de compra das ampolas somente em 07/02/2024, data em que a aplicação já deveria ter ocorrido, com previsão de entrega para 16/02/2024, sendo o fármaco entregue à clínica apenas em 06/03/2024. As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). 5. A simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessários outros elementos que demonstrem abalo relevante aos direitos da personalidade (STJ, Tema Repetitivo 1.365). No caso, o dano não foi presumido do inadimplemento, mas extraído de circunstâncias concretas: paciente idoso, em tratamento de neoplasia vesical sob protocolo de datas rígidas, que teve o ciclo de imunoterapia interrompido por cerca de trinta dias, com descumprimento da tutela de urgência que fixara prazo até 09/02/2024 para a entrega, após sucessivos contatos frustrados com a operadora. 6. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de honorários fixados na origem e o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso (STJ, Tema Repetitivo 1.059). A sentença não condenou as requeridas ao pagamento de honorários, e a apelação do autor foi parcialmente provida, o que torna inviável a majoração. Reformada a sentença, com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização, ainda que em valor inferior ao postulado (Súmula 326/STJ), impõe-se a fixação originária dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, no percentual mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cooperativa do Sistema Unimed que assume a aquisição e a logística de medicamento autorizado responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso em seu fornecimento. 2. A tese firmada no Tema 1.365 do STJ não afasta a indenização por dano moral quando a decisão identifica circunstâncias concretas que ultrapassam o mero inadimplemento, como a interrupção de protocolo oncológico de datas rígidas e o descumprimento de tutela de urgência. 3. A majoração do art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários fixados na origem e o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso; reformada a sentença em favor do autor, os honorários devem ser fixados originariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 87, § 2º, 219, 489, § 1º, VI, 927, III, 996, 1.003, § 5º, 1.007, 1.021, §§ 1º, 2º e 4º, 1.025 e 1.070; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 186, 265 e 927; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 33, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.165.670 e REsp nº 2.197.574/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção (Tema Repetitivo 1.365); STJ, REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023 (Tema Repetitivo 1.059); STJ, REsp nº 1.665.698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/05/2017; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017; STJ, Súmula 326.