Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1104468-78.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : LETICIA CARVALHO COSTA
ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ NOVAES (OAB MG228260)
SENTENÇA
Assunto: Ausência de comprovação da validade e exigibilidade do termo de acordo firmado extrajudicialmente. Negativação e registro de protesto.
Vistos…
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que LETICIA CARVALHO COSTA ajuizou a presente ação contra NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A, sob o argumento de que, em 22.05.2026, foi surpreendida por uma agressiva abordagem de cobrança via telefone, perpetrada por prepostos da empresa ré, sendo, na ocasião, informada da existência de uma suposta dívida no valor vultoso de R$57.201,18. Pontua que, mediante pressão psicológica, a parte requerida enviou, ao e-mail da autora, um “TERMO ELETRÔNICO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL”, estabelecendo que a dívida seria reduzida para R$17.132,5), desde que a assinatura e o pagamento ocorressem em poucas horas, o que resultou na assinatura do referido termo. Afirma que a parte promovida informou, ainda, que os seus dados haviam sido inscritos nos cadastros do SERASA, em razão dessa dívida, o que foi confirmado por meio do portal após o envio do documento assinado digitalmente. Destaca que, posteriormente, ao conversar com seu cônjuge, encaminhou notificação extrajudicial solicitando o cancelamento do acordo por vício de consentimento e a apresentação dos documentos que comprovassem a origem da dívida. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela exclusão dos seus dados de todos os cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede confirmação da tutela de urgência; declaração de nulidade da cláusula compromissória arbitral e a incompetência de qualquer juízo arbitral para processar a demanda; declaração de anulação do “Termo Eletrônico de Acordo Extrajudicial nº 94889625”, por vício de consentimento (coação); declaração de inexistência do débito no valor de R$48.364,91, referente aos contratos PE579952201335964164530466 e TL753665313386455967118603 ou qualquer outro que tenha dado origem à cobrança e negativação; condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 15.000,00; além de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$237,97, referente ao prejuízo financeiro com o pagamento de IOF em empréstimo contraído sob coação. Requer a inversão do ônus da prova.
Tutela provisória de urgência deferida no evento 20.
Contestação apresentada no evento 52.
Na audiência realizada (Termo no evento 53), não foi possível a composição entre as partes.
Impugnação à contestação no evento 56.
FUNDAMENTAÇÃO
– Do pedido de designação de AIJ
A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento do preposto da parte requerida e, por sua vez, a parte requerida requereu a colheita do depoimento pessoal da autora. Ambos os requerimentos foram realizados sem especificação de qual fato controvertido seria comprovado via esses depoimentos.
A propósito, salienta-se que cabe ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 5º da Lei 9.099, de 1995. O Magistrado, ao analisar o processo, pode ceifar as provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, de acordo com o art. 33 do referido diploma legal.
Ocorre que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para o julgamento do feito, havendo desnecessidade de provas orais. Por conseguinte, indefiro o pedido em tela e determino a remessa dos autos para prolação de sentença, por ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.
– Da justiça gratuita
Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.
- Da Convenção de Arbitragem e Cláusula Arbitral
O C. STJ possui julgados pacíficos no sentido de que, havendo concordância das partes quanto à estipulação de cláusula arbitral, a mesma goza de força vinculante e caráter obrigatório, estabelecendo a solução da demanda na instância arbitral, regulada pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).
Todavia, devem ser observados os requisitos de destaque da cláusula no contrato e assinatura específica na referida cláusula ou de previsão da mesma, por escrito, em instrumento apartado e em destaque, considerando a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da parte contratante e a impossibilidade de imposição unilateral desta cláusula.
No presente caso, não há prova de que esses requisitos de validade da cláusula arbitral foram observados. Ressalta-se que, ainda que fosse válida tal cláusula de arbitragem, não há impossibilidade de análise da demanda na via jurisdicional, uma vez que a própria sentença arbitral pode ser questionada na esfera Judicial.
Sabido que acordos extrajudiciais ou termos de confissão de dívida conferidos administrativamente devem ser interpretados de forma restritiva, não afastando a possibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de eventuais irregularidades ou ilegalidades, considerando inclusive o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Assim, não há óbice legal para conhecimento e julgamento do feito por este Juízo.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.
Mérito
– Da inversão do ônus da prova
Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, exigindo prova de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte autora quanto à produção do direito por ela alegado, o que não se observa. No caso dos autos, a dinâmica de distribuição do ônus da prova segue aquela prevista no art. 373 do CPC. Ademais, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova incumbe à parte requerente.
– Do fato objeto da lide
Em análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram um Termo Eletrônico de Acordo Extrajudicial nº 94889625, assinado eletronicamente em 22.05.2026, relacionado a uma suposta dívida no total de R$57.201,18, abrangendo os contratos nºs PE579952201335964164530466 (saldo devedor atual R$47.979,64) e TL753665313386455967118603 (saldo devedor atual R$ 9.221,54), além de honorários advocatícios no valor de R$1.557,50. Foi, então, combinado o pagamento de uma única parcela no importe de R$17.132,50, na data de 22.05.2026, para quitação desse débito. Conta, no referido acordo, a credora NOVA BRASIL NEGÓCIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.951.173/0001-96.
Observa-se que o acordo não foi acompanhado de nenhum título de crédito anexo ou prova idônea da origem da dívida.
Na peça de defesa, a parte requerida afirma ser empresa do ramo de recuperação de créditos vencidos, tendo contratado a ACCRED para proceder à intermediação da cobrança, sendo está feita com observância a todas as normas de nosso ordenamento jurídico, sem qualquer tipo de pressão ou ameaça. Destaca que a parte autora reconheceu o débito, praticando sua novação, oportunidade em que foi entabulado um TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, onde a autora reconheceu e confessou ser devedora da dívida mencionada no documento. A contestação veio desacompanhada de documento.
Dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu nos presentes autos.
O art. 151 do Código Civil estabelece:
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Embora a parte autora alegue que o negócio jurídico (termo de acordo extrajudicial) deve ser anulado, em razão do vício de coação, não produziu prova substancial nesse sentido. O ordenamento jurídico prevê que a coação não se confunde com receio pessoal ou reverencial.
Por outro lado, a cobrança realizada na esfera administrativa deve observar os princípios da informação, transparência, lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, não podendo caracterizar excessos, abuso de direito ou ultrapassar o limite do razoável.
Inegável que a parte requerida assume o risco da atividade econômica por elas desenvolvida. Na presente demanda, inexiste prova a consubstanciar a validade e legalidade da dívida cobrada da parte autora na esfera administrativa, assim como a exigibilidade desse débito. Conforme arts. 783, 784 e 786 do CPC, os títulos de crédito extrajudiciais exigem o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Caso se trate de cessão de crédito ou endosso, o cessionário ou endossatário deve demonstrar necessariamente a legitimidade do vínculo contratual atribuído ao devedor, assim como a validade da dívida cobrada (origem e legitimidade), assim como a mora ou inadimplência do devedor. Por conseguinte, o cessionário ou endossatário deve se certificar da legalidade da dívida cedida/”comprada”/endossada antes de efetuar as cobranças e adotar atos de conservação do crédito.
No caso em tela, a parte requerida não comprovou minimamente a origem da dívida, nem o vínculo contratual atribuído à parte autora, nem a suposta inadimplência, validade e exigibilidade do débito imputado à parte autora. Portanto, a parte promovida não cumpriu o ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária (art. 7º, § único, e 25, §1º, do CDC), englobando todos aqueles que participam da cadeia de consumo.
Com efeito, o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta de fornecimento de informação, de forma adequada e clara, ou seja, repasse de um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de firmar ou não aquele contrato (art. 6º do CDC).
Consequentemente, diante do conjunto probatório existente, não há como subsistir o termo de acordo extrajudicial nº 94889625, datado de 22.05.2026, devendo o referido título executivo extrajudicial ser cancelado, sem ônus para a parte autora, pois não preenche os requisitos legais. As provas existentes nos autos demonstram que os prepostos e/ou parceiros da parte requerida ultrapassaram a boa-fé e o dever legal, ao realizarem cobranças indevidas, sem comprovação de origem, validade e exigibilidade do débito imputado à parte autora.
Incabível o argumento da parte promovida de que a parte autora teve ciência da origem da dívida no momento da cobrança extrajudicial. A promovente impugna essa alegação e não há nos autos prova mínima de que essa informação foi, de fato, repassada à parte autora, seja extrajudicialmente ou judicialmente.
Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico.
Para que haja o dever de indenizar, necessária a caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilização civil, quais sejam, o ato ilícito perpetrado pelo requerido, o dano verificado e o nexo de causalidade entre um e outro, nascendo, por consequência, para o mesmo a obrigação de indenizar os prejuízos morais experimentados.
A inclusão dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, neste caso, constituiu conduta abusiva, que lesa o direito do consumidor.
Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo à restrição apontada nos autos, além da exclusão dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita.
Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade).
A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando os elementos do caso em concreto.
Quanto ao pedido autoral de condenação da parte requerida a lhe ressarcir os gastos com IOF (R$237,97), decorrentes de um empréstimo no valor total contratado de R$10.937,97, datado de 22.04.2026, que alega ter contraído com o NUBANK exclusivamente para pagamento desse termo de acordo extrajudicial, não há como prosperar. A relação da parte autora com o NUBANK e a sua opção por contratar empréstimo não vincula a parte requerida, assim como não houve pagamento de nenhum valor à parte promovida, referente ao termo de acordo extrajudicial que ora será cancelado.
No tocante ao protesto noticiado no evento 44, protocolo nº 44.252.770, registrado junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, espécie endosso, número do título 94889625, valor do título R$17.132,50, vencimento 22.05.2026, data de entrada 17.09.2026; cabível a determinação do cancelamento dos seus efeitos, por se referir ao termo de acordo extrajudicial, cujo cancelamento foi determinado nesta decisão. Todavia, o referido protesto não traduz descumprimento da decisão de deferimento da medida limiar de urgência do evento 20, considerando o teor e a extensão dos seus efeitos. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento da medida liminar de urgência, como pretende a parte autora.
Quanto ao requerimento da parte autora de remessa da cópia integral desses autos ao Ministério Público, entendo não haver necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido. O consumidor possui a faculdade de registrar reclamações junto ao Ministério Público para averiguação de eventuais condutas irregulares das empresas, sem necessidade de intervenção judicial para tanto. No mesmo diapasão, caso a parte autora entenda por conduta irregular do patrono da parte requerida, pode ela mesma registrar reclamação perante a OAB/MG.
CONCLUSÃO
Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para:
– declarar a inexigibilidade do débito de R$57.201,18, supostamente relativo aos contratos nºs PE579952201335964164530466 e TL753665313386455967118603, débito esse cobrado da parte promovente LETICIA CARVALHO COSTA, extrajudicialmente, tendo por credora a parte promovida NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A;
- declarar cancelado o termo de acordo extrajudicial nº 94889625, assinado eletronicamente em 22.05.2026, no valor de R$17.132,50, sem ônus para a parte promovente LETICIA CARVALHO COSTA;
– determinar que a parte promovida NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A proceda ao cancelamento definitivo do protesto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte (certidão positiva de protesto no evento 44, DOCCOMPROV2), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com os emolumentos/custos cartorários devidos para tanto, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;
– condenar a parte promovida NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A a pagar à parte promovente LETICIA CARVALHO COSTA a importância de R$6.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Torno definitiva a tutela de urgência concedida no evento 20.
À Secretaria, para oficiar o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte para que proceda à suspensão imediata dos efeitos do protesto registrado em desfavor da parte promovente LETICIA CARVALHO COSTA, por ordem da parte promovida (certidão positiva de protesto no evento 44, DOCCOMPROV2). Ressalta-se que os emolumentos/custos cartorários para o cancelamento definitivo desse protesto devem ser arcados pela parte promovida NOVA BRASIL NEGOCIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.951.173/0001-96.
Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
P. R. I.
