Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097626-19.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO (OAB MG98361)
RÉU : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO
ADVOGADO(A) : DARLLEN WELSON GONÇALVES (OAB MG137142)
ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688)
RÉU : DALBERSON FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO(A) : GRAZIELE DE OLIVEIRA LACERDA PAIVA (OAB PE037194)
SENTENÇA
Assunto: Programa de proteção veicular. Proteção a terceiro. Colisão tipo engavetamento. Causador do dano consistente com o condutor do primeiro veículo que colide na traseira.
Vistos…
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ANDRE LUIZ DA SILVA em desfavor de APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO e DALBERSON FERREIRA DO AMARAL, sob o argumento de que aderiu a contrato de proteção veicular, assegurando o seu veículo Chevrolet/Onix, cor cinza, placa PXX-5051, existindo no contrato inclusive cobertura para proteção de terceiros. Relata que, no dia 01.11.2024, quando trafegava pela Avenida Presidente Antônio Carlos, foi surpreendido com o choque na traseira do seu veículo, ocasionado pelo veículo Renault/Sandero, placa AZD-0D45, conduzido pelo réu DALBERSON. Aduz que, com o impacto, o seu veículo foi lançado para frente, se chocando com o veículo Honda/Civic, placa HDJ-1A28, de propriedade do Sr. Isaurino da Silva Garcia Junior. Afirma que acionou a parte promovida APM BRASIL para cobertura do reparo dos danos causados ao veículo de terceiro (Honda/Civic, placa HDJ-1A28), entretanto, houve negativa de cobertura do evento, mas sem fornecimento ao autor do comprovante de negativa da seguradora. Salienta que foi citado na ação de indenização por danos morais e materiais, interposta no dia 18.06.2025, pelo senhor Isaurino da Silva Garcia Junior, processo de n.º 5141073-86.2025.8.13.0024, que tramitou perante a 8ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, buscando o ressarcimento dos prejuízos suportados no pagamento dos reparos do seu veículo. Assevera que foi obrigado a realizar acordo naqueles autos, para pagamento, ao Sr. Isaurino, da quantia de R$4.535,76. Pede sejam os réus condenados a pagarem, ao autor, a quantia de R$4.535,76; bem como a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contestações apresentadas nos eventos 68 e 71.
Na audiência realizada (Termo no evento 69), não foi possível a composição entre as partes.
Impugnações às contestações no evento 76.
FUNDAMENTOS
– Do pedido de designação de AIJ
A parte requerida APM BRASIL requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para produção de provas orais, com o intuito de comprovar a dinâmica do acidente, enquanto a parte requerente ANDRE LUIZ requereu colheita do depoimento pessoal do requerido DALBERSON e o requerido DALBERSON pugnou pelo julgamento antecipado da lide (dispensando a produção de outras provas).
A propósito, salienta-se que cabe ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 5º da Lei 9.099, de 1995. O Magistrado, ao analisar o processo, pode ceifar as provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, de acordo com o art. 33 do referido diploma legal.
Ocorre que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para o julgamento do feito, havendo desnecessidade de provas orais. Por conseguinte, indefiro o pedido em tela e determino a remessa dos autos para prolação de sentença, por ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.
– Da justiça gratuita
Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.
- Da preliminar de inépcia da inicial
Verifica-se que de acordo com o art. 330, do CPC, haverá indeferimento da petição inicial quando, dentre outros motivos, for inepta. Entende-se por inepta (§1º do referido art. 330) a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A inicial também será indeferida quando ausentes documentos essenciais à propositura da demanda.
Em análise dos autos, não há motivos para declarar a inépcia da exordial, uma vez que o pedido do autor é claro o suficiente para possibilitar a mais ampla e irrestrita defesa da parte ré, não havendo quaisquer dos vícios acima mencionados. A questão de prova do alegado é matéria que se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Por isso, rejeita-se a preliminar em tela.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.
Mérito
– Da inversão do ônus da prova
Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, exigindo prova de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte autora quanto à produção do direito por ela alegado, o que não se observa. No caso dos autos, a dinâmica de distribuição do ônus da prova segue aquela prevista no art. 373 do CPC. Além disso, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova da sua ocorrência incumbe à parte requerente.
– Do fato objeto da lide
Em análise dos autos, verifica-se que, do conjunto probatório existente, tem-se que, no dia 01.11.2024, houve acidente de trânsito do tipo colisão/engavetamento envolvendo 04 (quatro) veículos, consistente na seguinte dinâmica: o veículo RENAULT/FLUENCE placa AZD-0D45, conduzido pelo promovido DALBERSON, colidiu na traseira do veículo CHEVROLET/ÔNIX placa PXX-5051, conduzido pelo autor ANDRE LUIZ, impulsando o veículo CHEVROLET/ÔNIX para frente e causando a colisão desse com a traseira do veículo HONDA/CIVIC placa HDJ-1A28, conduzido pelo Sr. Isaurino, que, com o impacto, foi arremessado para frente, vindo a colidir com o veículo VOLKSWAGEN/VIRTUS placa RMN-6B60.
As fotografias anexadas nos autos demonstram que o dano na traseira do veículo CHEVROLET/ÔNIX placa PXX-5051 foi leve, contudo, o veículo HONDA/CIVIC placa HDJ-1A28 que ficou prensado entre o veículo CHEVROLET/ÔNIX e o veículo VOLKSWAGEN/VIRTUS teve danos na traseira e dianteira.
Conforme Boletim de Ocorrência nº 2024-050135533-001, os veículos trafegavam na Avenida Presidente Antônio Carlos, sentido crescente, no dia 01.11.2024, por volta das 14h00, e a colisão/o engavetamento aconteceu durante fluxo normal da via congestionada, estando o veículo HONDA/CIVIC com marcha diminuída ou parado.
Na peça de defesa, o promovido DALBERSON sustenta que trafegava normalmente na faixa central da via, respeitando o limite de velocidade estabelecido e, durante o deslocamento, ouviu o ruído de uma frenagem brusca à sua frente e, imediatamente, acionou os freios do seu veículo, buscando evitar a colisão; todavia, não foi possível impedir o impacto, ocorrendo a colisão com o veículo que seguia à sua frente. Alega que não vislumbro dano aparente a seu automóvel ou ao veículo do condutor Sr. André Luiz, conversando diretamente com ele e ambos entenderam não haver necessidade de outra providência, tendo o promovido DALBERSON deixado o local, acompanhado de sua esposa grávida, que ficou bastante assustada.
Na impugnação à contestação, o autor reiterou a responsabilidade de ambos os promovidos, reforçando que o engavetamento foi provado pelo promovido Dalberson, eis que a colisão inicial provoca sucessivas colisões entre os veículos que se encontram à frente, fazendo com que os danos dos veículos subsequentes decorram do mesmo evento.
O Capítulo XV do Código Civil, nos arts. 757 a 777, que regula o contrato de seguro determina:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
(...)
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
A Lei nº 15.040, de 09.12.2024, que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece:
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
Art. 9º O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada.
§ 1º Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca.
Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé.
Art. 75. A reclamação de pagamento por sinistro, feita pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo terceiro prejudicado, determinará a prestação dos serviços de regulação e liquidação, que têm por objetivo identificar as causas e os efeitos do fato comunicado pelo interessado e quantificar em dinheiro os valores devidos pela seguradora, salvo quando convencionada reposição em espécie.
Art. 76. Cabem exclusivamente à seguradora a regulação e a liquidação do sinistro.
In casu, o regulamento do programa de proteção veicular aderido pelo autor prevê proteção a terceiro, até o limite de R$30.000,00 para automóveis. O autor preencheu, no dia 06.11.2024, termo de comunicado de evento/aviso de acidente junto à parte promovida APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO, requerendo cobertura de proteção de terceiro, para reparo do veículo HONDA/CIVIC, placa HDJ-1A28; no entanto, a parte promovida emitiu negativa de cobertura no dia 26.11.2024:
“Reportamo-nos ao processo de sinistro decorrente do evento datado de 06/11/2024, envolvendo os veículos Renault Fluence/AZDOD45, o Chevrolet Onix/PXX5051 (contratualmente protegido), o Honda Civic/HDJ1A28 e o VW Virtus/RMN6B60, para cientificá-lo que após a análise da dinâmica e da documentação com que foi instruído, notadamente o Boletim de Ocorrência n. 2024-049952961, concluiu-se pela negativa de atendimento aos terceiros. Infere-se do instrumento supra, que o veículo contratualmente protegido não atuou na cadeia de causas, sendo corpo neutro. Isso porque, ao ser colidido pelo Renault Fluence/AZD0D45, foi involuntariamente impulsionado a frente, atingindo o Honda Civic/HDJ1A28 que, por sua vez, colidiu com o VW Virtus/RMN6B60. Importa registrar que o atendimento ao terceiro pressupõe, para além das balizas da verba contratada, que a responsabilidade pelo evento seja atribuída de forma autônoma ao condutor do veículo contratualmente protegido, o que não é o caso noticiado.”.
No caso em concreto, a lide deve ser analisada de acordo com o Código Civil, conjuntamente com o Código de Trânsito Brasileiro.
O Código Civil dispõe:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Trânsito Brasileiro estipula:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
(...)
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas."
A jurisprudência possui entendimento reiterado de que, em acidentes de trânsito referentes a colisões do tipo engavetamento (abalroamento sequencial de veículos), há presunção relativa de culpa do condutor do primeiro veículo a colidir, sendo ele o responsável por todo o evento. No caso dos autos, o promovido DALBERSON não logrou êxito em elidir essa presunção, considerando inclusive que ele reconhece que colidiu na traseira do veículo do autor, gerando o impacto/o lançamento do veículo do autor com o veículo à frente, ainda que alegue que a colisão foi leve.
A alegação de frenagem brusca ou parada repentina do trânsito ou congestionamento não afasta a responsabilidade do condutor do primeiro veículo a colidir, por se tratar de situação previsível que impõe cautela redobrada ao condutor. Configura culpa exclusiva do condutor o engavetamento causado por desatenção, inobservância de distância de segurança e falha no acionamento do sistema de freio.
Neste particular, a parte promovida DALBERSON não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC.
O autor demonstrou o desembolso financeiro realizado nos autos nº 5141073-86.2025.8.13.0024, com o ressarcimento ao terceiro Sr. Isaurino da Silva Garcia Júnior dos gastos suportados por ele com o reparo do seu veículo HONDA/CIVIC placa HDJ-1A28, em razão dos danos decorrentes do evento em tela.
O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela parte promovente, em face de ato ilícito praticado pela parte promovida, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos artigos 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC/2002.
O autor ANDRE LUIZ comprovou o pagamento da quantia de R$4.535,76, ao Sr. Isaurino, em 18.11.2025; fazendo jus ao reembolso desse prejuízo material suportado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE NA RETAGUARDA - FATO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em caso de colisão na traseira, salvo prova em contrário, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo que trafega à frente deve ser atribuída ao condutor do veículo que segue logo atrás, o qual tem contra si a presunção de que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ocorrência de engavetamento envolvendo múltiplos veículos e a alegação de parada repentina do trânsito não são, por si sós, suficientes para afastar essa presunção, quando o conjunto probatório não traz qualquer elemento concreto que indique manobra irregular de terceiro ou conduta culposa do condutor do veículo segurado. Incumbia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente após desistir da única prova oral que havia requerido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.407775-1/001 – Relator DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA – Data do Julgamento 03/11/2026 – Data da Publicação 07/11/2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRENAGEM INJUSTIFICADA OU DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.633,16, correspondente ao valor desembolsado pela seguradora para reparação de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito. A recorrente sustenta insuficiência probatória acerca da dinâmica do sinistro, inexistência de culpa, ocorrência de frenagem brusca pelo veículo segurado e ausência de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido apesar de ter sido denominado recurso inominado em vez de apelação; e (ii) estabelecer se restou comprovada a responsabilidade civil da recorrente pelos danos materiais ressarcidos pela seguradora em razão de acidente decorrente de colisão traseira em sequência. III. RAZÕES DE DECIDIR O equívoco na denominação do recurso constitui mero erro material e não impede seu conhecimento, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, uma vez observados o prazo legal e os demais requisitos de admissibilidade. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito deve ser analisada à luz das regras do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. As fotografias juntadas aos autos demonstram a ocorrência de abalroamento traseiro entre os veículos envolvidos no acidente. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de manter domínio do veículo e conduzi-lo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro exige que o motorista mantenha distância de segurança suficiente para evitar colisões decorrentes de freadas ou situações previsíveis do fluxo viário. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que trafega atrás, cabendo a ele demonstrar circunstância excepcional apta a afastar sua responsabilidade. Nos acidentes com abalroamento sequencial, responde pelo evento o condutor que dá causa à primeira colisão que desencadeia os impactos subsequentes. A recorrente não produziu prova robusta capaz de demonstrar frenagem indevida, culpa exclusiva de terceiro ou qualquer fato apto a afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O erro na denominação do recurso não impede seu conhecimento quando presentes os requisitos de admissibilidade, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás, em razão do dever de atenção e de manutenção de distância de segurança. O condutor que provoca a primeira colisão em acidente com engavetamento responde pelos danos decorrentes dos impactos subsequentes. Incumbe ao réu demonstrar fato capaz de afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de prova robusta de frenagem indevida ou de culpa exclusiva de terceiro impõe a manutenção da condenação ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora sub-rogada. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.161445-7/001 – Relator DES. ANTÔNIO BISPO – Data do Julgamento 24/07/2026 – Data da Publicação 29/07/2026)
Salienta-se que o terceiro causador do dano já está devidamente identificado nos autos e compõe o polo passivo da presente lide. Assim, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos materiais pleiteado pelo autor é do promovido DALBERSON.
Importante mencionar que, caso a parte promovida APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO tivesse coberto o evento para reparo do veículo de terceiro, ela teria se sub-rogado nos direitos do associado e possuiria direito de ajuizar ação de regresso contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF).
Art. 786 do Código Civil:
“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”
Súmula 188 do STF:
“O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”
- Do dano moral
Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico.
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o autor não comprovou a efetiva lesão à honra, imagem, reputação ou dignidade da pessoa humana suportada no presente caso. Cediço que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, automaticamente dano moral indenizável. E, diante da natureza subjetiva do dano moral, não há que se falar em inversão do ônus da prova, neste particular.
No regulamento do programa de proteção veicular aderido pelo autor, consta, no capítulo Proteção de Danos Materiais causados a veículos de Terceiros – Automóveis: Limite de R$30.000,00:
1.2 - Os eventos danosos contra veículos de terceiros somente terão proteção desde que o BO (Boletim de Ocorrência) feito pelo associado ou que o represente no momento do evento, com todas as informações necessárias. Além disso, a culpa pelo evento deve ser incontestavelmente do condutor do veículo associado. Os referidos danos somente serão recuperados ou ressarcidos caso sejam inferiores aos limites acima informados.
Portanto, a negativa de cobertura do evento (proteção a terceiro) na esfera administrativa, com base em cláusula contratual, não configura ato ilícito ou antijurídico capaz de gerar lesão a direito de personalidade, passível de indenização.
Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. O autor não comprovou ofensa a direito de personalidade efetivamente suportada no caso posto a julgamento, em decorrência de conduta praticada pela parte promovida.
Consoante a Teoria do Desvio Produtivo, a indenização resulta do desperdício de tempo útil pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. Entretanto, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, é a perda de um tempo além do razoável e a recusa do fornecedor, de forma injustificada, em resolver a situação na esfera administrativa. Na presente demanda, não se vislumbra tal situação, eis que a parte promovida abriu o evento/sinistro e regulou o mesmo administrativamente, emitindo sua negativa de cobertura. Ademais, inexiste prova de que a parte autora tenha perdido compromissos programados, dias de trabalho, aulas, cursos, eventos agendados, etc., para tentar resolver a situação na esfera administrativa. A realização de reclamações ou contatos na esfera administrativa, por si só, não têm o condão de configurar desvio produtivo do consumidor. A jurisprudência possui entendimento no sentido de que a perda de tempo útil indenizável é aquela referente ao gasto de um tempo extraordinário, diante de dificuldades excessivas para solução do problema na esfera administrativa, comprometendo de forma relevante a rotina do consumidor.
CONCLUSÃO
Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para:
– condenar a parte promovida DALBERSON FERREIRA DO AMARAL a pagar ao promovente ANDRE LUIZ DA SILVA o importe de R$4.535,76 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso (18/11/2025), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.
Julgo improcedentes os pedidos autorais direcionados à parte promovida APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO.
Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
P. R. I.
