Ementa
a / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5002240-48.2026.8.13.0317 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve, Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: SOLANGE TITO LIBERATO CPF: 010.714.566-95 e outros SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as autoras do fato cumpriram efetivamente as condições da proposta de Transação Penal feita pelo Ministério Público, conforme comprovantes anexados aos autos. Desse modo, JULGO EXTINTA a punibilidade das autoras do fato, por analogia ao art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. A secretaria deverá observar que a transação imposta não poderá constar em certidão criminal das autoras do fato, salvo para impedir novo beneficio, tudo nos termos do art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei. Publique-se.