Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RESP 1340553/RS – ART. 40, DA LEI 6.830/80 – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CARACTERIZAÇÃO.
- Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1340553/RS, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal.
- Transcorridos cinco anos do fim do prazo de suspensão sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz.