Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE DA DECISÃO – TEORIA DA CAUSA MADURA – APLICABILIDADE – SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PREJUDICADO.
– A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
– Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve o magistrado oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos respectivos pressupostos, de modo que a inobservância dessa providência configura error in procedendo e enseja a nulidade da decisão.
– Estando a questão em condições de imediato julgamento, admite-se a aplicação da teoria da causa madura em sede de agravo de instrumento.
– A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando que a parte demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
– Demonstrado que a situação financeira atual do requerente não lhe permite suportar as despesas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça.
– Declarada a nulidade da decisão agravada e apreciado o pedido de gratuidade da justiça mediante aplicação da teoria da causa madura, fica prejudicado o recurso.