Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – EXTENSÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE – ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 – PROPRIEDADE JÁ ATENDIDA POR UNIDADE CONSUMIDORA – CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEGUNDA LIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO – TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.
A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A gratuidade da conexão e da extensão da rede elétrica, prevista no art. 104 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, está condicionada ao preenchimento dos requisitos regulamentares, cuja incidência, no caso concreto, depende do esclarecimento acerca da situação da unidade consumidora.
Havendo indícios de que o imóvel em que reside o agravante já é atendido por fornecimento de energia elétrica, a pretensão de instalação de nova unidade consumidora, ainda que destinada a núcleo familiar distinto, demanda o aprofundamento da instrução probatória para aferição do direito à gratuidade.
Ausente, em cognição sumária, prova suficiente de que a situação se enquadra na hipótese de conexão gratuita, não se mostra presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal.
Tampouco se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente porque a situação narrada nos autos perdura há considerável lapso temporal, afastando, por ora, a urgência alegada.