Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DO TÍTULO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO – DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CUSTOS DE CONSTRUÇÃO – ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 148 DO CTN – COGNIÇÃO SUMÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA – RECURSO DESPROVIDO.
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.294.969/SP.
No regime de construção por administração, a aquisição da fração ideal do terreno e a execução da obra constituem negócios juridicamente distintos, não sendo possível, em princípio, incluir automaticamente na base de cálculo do ITBI os valores destinados à construção da unidade, quando suportados pelos próprios adquirentes.
A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se mostrando legítima sua fixação unilateral pela Fazenda Pública mediante valor de referência previamente estabelecido.
Eventual arbitramento pela Administração Tributária deve observar o procedimento previsto no art. 148 do CTN, assegurando-se ao contribuinte a possibilidade de manifestação quanto aos elementos utilizados para a apuração do valor venal.
A ausência de depósito integral e em dinheiro não impede, por si só, a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário, porquanto a tutela provisória concedida judicialmente constitui hipótese autônoma de suspensão prevista no art. 151, IV, do CTN, não se aplicando à espécie, isoladamente, a Súmula 112 do STJ.
Presentes, em cognição sumária, elementos que evidenciam a plausibilidade da pretensão do contribuinte e inexistindo demonstração concreta de risco de perecimento do crédito tributário, deve ser mantida a tutela que suspendeu sua exigibilidade e afastou, provisoriamente, a exigência do recolhimento como condição para a formalização do negócio.
Recurso não provido.