Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001992-97.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCI BERNADETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 082.333.696-40 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUCI BERNADETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que identificou descontos em sua conta bancária sob a rubrica “AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG”, referentes a seguros que afirma não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados, no montante de R$ 2.758,62, e indenização por danos morais de R$ 19.800,00. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 9801739959). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 9864687229). Em contestação (ID 9862892466), o requerido impugnou a gratuidade da justiça, alegou ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, apresentando bilhetes de seguro, condições gerais e comprovantes de cancelamento e restituição de determinados valores. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (ID 9880440466). Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 9984622104 e 9990903200). No curso do feito, foi afastada a impugnação à gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova (ID 10412273102). Encerrada a instrução, o processo foi suspenso em razão do Tema 91 do TJMG (ID 10443978415), tendo a suspensão sido posteriormente revogada (ID 10739025088). Certificada a inexistência de prazos pendentes (ID 10767356495), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO 1 - Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é predominantemente documental e as partes manifestaram expressamente interesse no julgamento antecipado, inclusive após a reabertura do prazo para especificação de provas. Assim, considerando a suficiência do conjunto probatório, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das questões processuais e do mérito. 2 - Das questões preliminares 2.1 - Da legitimidade passiva O requerido sustenta que a pessoa jurídica responsável pelos seguros seria a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, requerendo a retificação do polo passivo. A pretensão não merece acolhimento. A legitimidade passiva deve ser examinada à luz da teoria da asserção, considerando-se a relação jurídica descrita na petição inicial. No caso, a autora atribui ao Banco Bradesco a realização de descontos não autorizados diretamente em conta bancária mantida junto à instituição financeira. Além disso, os documentos apresentados pela própria defesa demonstram a vinculação dos produtos securitários à estrutura de comercialização bancária, figurando a instituição financeira como participante da operação de cobrança. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de prestação dos serviços, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a circunstância de os seguros terem sido emitidos por pessoa jurídica distinta não afasta, por si só, a legitimidade do banco responsável pelos descontos questionados. Rejeito, portanto, a pretensão de alteração do polo passivo. 2.2 - Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça já foi apreciada e rejeitada por meio da decisão de ID 10109366679. Não sobrevindo elementos capazes de justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado, mantenho o benefício concedido à autora. 2.3 - Da prescrição O requerido suscita a prescrição das pretensões autorais, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Contudo, a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com as pretensões condenatórias dela decorrentes. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerando a natureza restitutória da pretensão fundada na cobrança por serviço não contratado. No tocante à indenização por danos morais, ainda que aplicado o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não há comprovação de que a autora tenha tomado ciência inequívoca dos descontos e de sua origem em momento anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 3 - Do mérito 3.1. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação dos seguros que deram origem aos descontos impugnados, não sendo exigível da consumidora a produção de prova negativa de contratação que afirma desconhecer. Considerando a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 10412273102, competia ao requerido comprovar a existência de contratação válida e a efetiva autorização da autora para os descontos realizados. 3.2 - Da ausência de comprovação da contratação dos seguros A autora sustenta que jamais contratou os produtos securitários que originaram os descontos identificados em sua conta bancária sob a rubrica “AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG”, enquanto o requerido afirma que os lançamentos decorreram de seguros residenciais regularmente contratados. Para comprovar suas alegações, o banco apresentou bilhetes de seguro, condições gerais dos produtos e endossos de cancelamento. É certo que a contratação de seguro não exige, necessariamente, instrumento físico assinado, admitindo-se sua formalização por diferentes meios. Contudo, a possibilidade de contratação mediante bilhete não dispensa a comprovação da efetiva manifestação de vontade do consumidor, sobretudo quando expressamente impugnada a existência do negócio jurídico. No caso, embora os documentos apresentados contenham dados pessoais da autora, informações sobre os imóveis segurados, coberturas e valores dos prêmios, não se identifica assinatura ou outro elemento suficientemente seguro que demonstre sua adesão aos produtos questionados. Também não foram apresentadas gravações telefônicas, propostas assinadas, registros de contratação eletrônica ou outros meios capazes de comprovar a manifestação inequívoca de vontade da consumidora. Ademais, verifica-se inconsistência quanto à alegada renovação automática dos seguros, uma vez que as próprias condições gerais apresentadas pelo requerido estabelecem que a renovação depende de prévios entendimentos entre segurado e seguradora, circunstância que reforça a necessidade de comprovação da anuência da autora. Ressalte-se, ainda, que a existência de dados pessoais corretos nos bilhetes não constitui prova suficiente da contratação, considerando que a instituição financeira já detinha tais informações em razão da relação bancária mantida com a consumidora. Da mesma forma, a alegada disponibilização das coberturas securitárias não supre a ausência de consentimento, pois a prestação unilateral de serviço não autoriza sua cobrança sem a efetiva anuência do consumidor. Dessa forma, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade das contratações e a autorização para os descontos realizados, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime as cobranças questionadas. 3.3 - Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência de contratação válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, que totalizam R$ 676,50. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável. No caso, o requerido realizou descontos referentes a seguros cuja contratação não foi comprovada, deixando de apresentar elementos idôneos que demonstrassem a efetiva autorização da consumidora. Considerando as circunstâncias das cobranças, especialmente a ausência de comprovação da origem legítima dos débitos e a realização de descontos relativos a diferentes produtos securitários, reconheço a má-fé do requerido, circunstância que autoriza a restituição em dobro, inclusive quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, sem contrariar a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Assim, condeno o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três reais), com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde os respectivos eventos danosos, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 14.905/2024. 3.4 - Dos danos morais Embora a cobrança indevida não configure, por si só, dano moral indenizável, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas à luz da extensão da lesão e de seus reflexos sobre a esfera extrapatrimonial da consumidora. No caso, restou demonstrada a realização de dois descontos indevidos na conta bancária da autora, nos valores de R$ 270,60, em 16/03/2018, e R$ 405,90, em 13/12/2018, totalizando R$ 676,50, referentes a seguros cuja contratação não foi comprovada. A realização de cobranças relativas a diferentes produtos securitários, sem demonstração da efetiva anuência da consumidora, evidencia falha na prestação do serviço, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da retirada indevida de valores de sua conta bancária. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO A TÍTULO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito. Os descontos indevidos em conta bancária, posto que decorrentes de seguro não contratado, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.220329-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2026, publicação da súmula em 09/10/2026) Por outro lado, não há demonstração de consequências excepcionais decorrentes dos descontos, como comprometimento de necessidades essenciais, exposição vexatória ou outras repercussões de maior gravidade, tampouco de perda significativa de tempo útil que justifique indenização autônoma. Assim, considerando as particularidades do caso, a realização de dois descontos indevidos, o montante subtraído e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo adequada às finalidades compensatória e pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, observadas as taxas legais aplicáveis e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCI BERNADETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas referentes aos seguros identificados pelos bilhetes nº 610.49264, 610.67239, 610.55853 e 610.82346, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças deles decorrentes; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária da autora relacionados aos contratos securitários acima identificados, caso ainda existentes, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada, inicialmente, a R$ 1.000,00 (mil reais); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três reais), com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde os respectivos eventos danosos, observada a legislação aplicável, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula nº 54 do STJ, observadas as taxas legais aplicáveis, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a Súmula nº 326 do STJ. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. &/São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço
