Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1035909-69.2026.8.13.0024/MG
REQUERENTE : MARCOS FRANCISCO ALEIXO
ADVOGADO(A) : JOSÉ GOMES ALEIXO (OAB MG221097)
ADVOGADO(A) : STEPHANIE PEREIRA CASSIMIRO (OAB MG220134)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito.
I – BREVE RELATO
Trata-se de ação ordinária proposta por Marcos Francisco Aleixo em face do Estado de Minas Gerais, requerendo seja o réu compelido a conceder a isenção do Imposto de Renda em seu favor.
Alega que, em novembro/2024, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61), razão pela qual faria jus à isenção pretendida.
O requerido apresentou contestação ao Evento nº 22, a qual foi impugnada ao ID Evento nº 24.
Eis o relato do necessário.
II – DO DIREITO
II.1 – Da impugnação ao valor da causa
REJEITO a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela promovente, não sendo o caso de pedido ilíquido.
II.2 – Do Mérito
Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito.
O cerne do presente litígio perpassa por aferir se a parte promovente faz jus à concessão do benefício de isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria.
Inicialmente, registro que, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir todos os requisitos legais de enquadramento para a sua obtenção, não cabendo ao intérprete ampliar as hipóteses taxativamente previstas em lei. Afinal, uma vez estabelecida constitucionalmente a competência tributária e criado o tributo por lei, a regra é que haja incidência da exação indistintamente, a todos os fatos que se amoldem à hipótese de incidência prevista na legislação pertinente.
Nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de neoplasia maligna, in verbis:
Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(…)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...)
Acerca da matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 627, firmou o entendimento de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Nesse sentido encontram-se os seguintes acórdãos abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ.
1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.
4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício.
No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019)
Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte promovente.
Os documentos acostados com a peça inicial comprovam que o promovente é militar reformado (Evento nº 1 - DOCCOMPROV9), o que se equipara à reserva, bem como os documentos de Evento nº 1 – DOCCOMPROV5 demonstram que ainda em 2024 o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61).
Por essa razão, deve ser beneficiado com a isenção do Imposto de Renda.
É pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que a constatação momentânea da ausência de sintomas não inviabiliza a manutenção do benefício de isenção de imposto de renda concedido, conforme extrai-se dos acórdãos abaixo colacionados:
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - INEXIGIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ATUAL DA DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
– A constatação momentânea da ausência de sintomas não inviabiliza a manutenção do benefício de isenção de imposto de renda concedido aos aposentados portadores de neoplasia maligna – art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.
(TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.060916-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019)
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PORTADOR DE NEOPLASIA - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - SINTOMAS DA ENFERMIDADE - PROVA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXIGILIDADE - SÚMULA 627 DO STJ
- Não é exigível a prova de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade para que o contribuinte, portador de neoplasia maligna, faça jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos, conforme previsto no art. 6º da Lei n.º 7.713/88.
- Entendimento sufragado na Súmula 627 do STJ.
(TJMG – Remessa Necessária-Cv 1.0000.15.014548-0/003, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 02/12/2019)
Mediante tais constatações, faz jus a parte autora à procedência dos pedidos formulados, bem como à restituição dos valores decotados indevidamente pelo réu.
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95.
Assim, o montante devido à promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, a contar da data em que passou à inatividade, observado o prazo prescricional quinquenal e desde que tenha, de fato, havido o desconto indevido no mês de referência.
DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
No que tange à forma de atualização monetária do débito, se faz necessária a compatibilização do regramento trazido pela Emenda Constitucional n. 136/2025 e as Súmula nº 162 e nº 188, do Superior Tribunal de Justiça.
Destarte, com relação aos valores vencidos até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, a partir de cada desconto, de acordo com a Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça.
Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 e até 01/08/2025 (ainda antes do trânsito em julgado), aplicar-se-á exclusivamente a taxa Selic reduzida do índice dos juros moratórios calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, observância ao período de vigência da Emenda Constitucional n. 113/21 e a Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça.
A partir do trânsito em julgado, que ocorrerá sob a Emenda Constitucional n. 136/2025, haverá também a incidência dos juros de mora juntamente com a correção monetária, em consonância ao que preconiza o art. 167, parágrafo único do CTN, Súmula nº 188 do STJ, arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, e art. 13 da Lei Federal nº 9.430/96.
Neste período, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde a sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
Caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
III – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para:
A) DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais a promover isenção do Imposto de Renda em favor da parte autora Marcos Francisco Aleixo, portador de neoplasia maligna, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno;
B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora Marcos Francisco Aleixo os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sejam eles vencidos ou vincendos, a partir da data em que passou à inatividade, limitado à novembro/2024, em observância à data de seu diagnóstico e ao lustro prescricional.
A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima.
Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
