Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO. REGISTROS NO SCR/BACEN POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXISTENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A RESTRIÇÃO. OUTRAS ANOTAÇÕES CADASTRAIS. REAVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO LIMITE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DAS CONDIÇÕES PRECEDENTES. NOVA ANÁLISE DE CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o desbloqueio e a reativação do cartão de crédito da Autora nas mesmas condições e limites vigentes anteriormente à restrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (I) definir se o bloqueio da função crédito, motivado por registros posteriormente declarados inexistentes, pode ser mantido; e (II) verificar se a instituição financeira pode ser compelida a restabelecer automaticamente as condições e o limite de crédito anteriormente concedidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara, enquanto a concessão e a manutenção do crédito permanecem sujeitas à avaliação periódica do perfil financeiro e aos critérios legítimos de gerenciamento de risco.
A Resolução BCB nº 96/2021 admite a reavaliação periódica dos limites de crédito e disciplina sua redução, inclusive de forma imediata diante da deterioração do perfil de risco, observados os deveres de comunicação ao consumidor.
No caso, o bloqueio da função crédito foi motivado por registros no SCR/Bacen cujos débitos foram declarados inexistentes, razão pela qual não podem ser utilizados para justificar a restrição.
A instituição financeira não demonstrou a regularidade do bloqueio realizado com fundamento nesses apontamentos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.
O extrato cadastral, contudo, registra outras restrições em nome da consumidora, inclusive anotação no CADIN e protesto de título, circunstâncias que, se legítimas, podem integrar a avaliação do risco de crédito.
A irregularidade dos débitos utilizados para justificar o bloqueio não confere à consumidora direito adquirido ao restabelecimento automático das condições e limites anteriormente disponibilizados.
A concessão e a manutenção do limite de crédito submetem-se à reavaliação pela instituição financeira, observadas as normas regulamentares, o dever de informação e a vedação de utilização dos débitos declarados inexistentes.
Mostra-se adequada, portanto, a substituição da obrigação de restabelecimento compulsório do cartão nas condições anteriores pela determinação de nova análise de crédito, sem garantia de aprovação ou de recomposição do limite anteriormente concedido.
A manutenção de obrigação de fazer em extensão reduzida não justifica a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para substituir a obrigação de reativação do cartão de crédito pela realização de nova análise de crédito, no prazo de quinze dias, desconsiderados os débitos declarados inexistentes, com comunicação do resultado à consumidora e sem garantia de restabelecimento das condições anteriores.
Tese de julgamento: 1. Débitos declarados inexistentes não podem ser utilizados como fundamento para bloqueio ou reavaliação desfavorável do crédito do consumidor. 2. A irregularidade do fundamento adotado para a restrição não gera direito adquirido ao restabelecimento automático do limite de crédito anteriormente concedido. 3. A fixação e a manutenção do limite de cartão de crédito submetem-se à avaliação periódica do risco pela instituição financeira, observadas as normas regulamentares e os deveres de informação. 4. A tutela adequada pode consistir na realização de nova análise de crédito, com exclusão dos registros reconhecidos como indevidos, sem imposição judicial de concessão ou restabelecimento do limite anterior.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 12, 14, 18, 19 e 20; CPC, arts. 86, 371, 373, I e II, e 489, § 1º; Resolução BCB nº 96/2021, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.215.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/10/2025; TJMG, AC 50083375320248130699, Rel. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 16/04/2026; TJSP, AC 10154472120238260223, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 18/12/2024; TJMG, AC 50549895620238130702, Rel. Desa. Ivone Guilarducci, j. 20/08/2026; TJPR, RI 0002307-14.2022.8.16.0137, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 02/12/2023.