Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de recolhimento simples do preparo e determinou à recorrente a complementação do valor já recolhido, no prazo de cinco dias, para perfazer o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. A recorrente pretende o reconhecimento de que o novo pedido de gratuidade da justiça se fundamenta em circunstâncias supervenientes e, consequentemente, o afastamento da exigência de recolhimento em dobro.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação pode ser reapreciado, apesar da ausência de impugnação da decisão anterior que indeferiu o benefício, diante da alegação de alteração superveniente da situação econômico-financeira da recorrente; e (ii) saber se, afastada a reapreciação da gratuidade da justiça, é devido o recolhimento em dobro do preparo da apelação, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
3. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, seguida do recolhimento integral das custas processuais iniciais, caracteriza preclusão quanto à concessão do benefício nas condições então examinadas, sendo vedada a rediscussão de questão já decidida e alcançada pela preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.
4. Embora a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a reapreciação de benefício anteriormente indeferido por decisão não impugnada pressupõe demonstração inequívoca e documental de alteração substancial e superveniente da situação econômico-financeira da parte.
5. A ausência de comprovantes contemporâneos de rendimentos, declaração de imposto de renda atualizada, extratos bancários do período corrente ou documentos comprobatórios das despesas alegadamente decorrentes dos cuidados de saúde impede o reconhecimento de modificação superveniente da capacidade financeira apta a justificar nova apreciação do benefício.
6. Mantida a preclusão quanto à gratuidade da justiça, incumbia à recorrente comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, conforme determina o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.
7. A interposição da apelação sem comprovação do preparo, fundada em requerimento de gratuidade que não demonstrou alteração superveniente da situação econômico-financeira, atrai a incidência do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, impondo o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
8. O recolhimento posterior apenas do valor simples do preparo não satisfaz a determinação legal, sendo regular a decisão que determinou sua complementação para perfazer a dobra prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1. O pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido e não impugnado somente pode ser reapreciado mediante demonstração inequívoca e documental de alteração substancial e superveniente da situação econômico-financeira da parte. 2. Ausente a comprovação de alteração superveniente e não demonstrado o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. O recolhimento posterior apenas do preparo simples não afasta a obrigação de complementação necessária à satisfação da dobra legal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput; 1.007, caput e § 4º; 1.015, V; 1.021; 505; 507;