Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato bancário cedido à parte Ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cessionária comprovou a relação jurídica originária e a regularidade da negativação; e (ii) definir se a existência de inscrição restritiva preexistente afasta a indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
Incumbe à cessionária comprovar a origem e a regularidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. As divergências cadastrais e de assinaturas, aliadas à ausência de prova da autenticidade contratual, tornam indevida a negativação.
O instrumento de cessão não comprova a contratação originária, tampouco foi demonstrada a regular notificação da devedora, nos termos do art. 290 do Código Civil.
Embora a inscrição indevida gere, em regra, dano moral in re ipsa, a existência de anotação restritiva preexistente, cuja ilegitimidade não foi comprovada, afasta a indenização, conforme a Súmula nº 385 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito não dispensa a comprovação da relação jurídica originária. 2. A existência de inscrição restritiva preexistente, cuja ilegitimidade não foi demonstrada, afasta a indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida posterior, ressalvado o cancelamento da anotação irregular."