Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 922 DO CPC. NORMA ESPECÍFICA DO PROCESSO EXECUTIVO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PRESERVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Exequente contra sentença que homologou acordo celebrado no curso da execução e extinguiu imediatamente o processo com resolução do mérito, embora as partes tenham convencionado o pagamento parcelado e requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo para pagamento parcelado autoriza a extinção imediata da execução ou exige sua suspensão até o adimplemento integral da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 922 do CPC estabelece disciplina específica para a hipótese em que as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação no curso da execução, determinando a suspensão do processo durante o período ajustado.
A celebração e homologação do acordo não autorizam, por si sós, a extinção da execução quando a obrigação permanece pendente de cumprimento.
A extinção da execução por satisfação da obrigação somente ocorre após o adimplemento integral, nos termos do art. 924, II, do CPC.
No caso, as partes requereram expressamente a suspensão da execução até o cumprimento integral da transação, de modo que a extinção imediata contrariou a vontade manifestada pelos interessados e a disciplina do art. 922 do CPC.
A suspensão deve permanecer durante o prazo convencionado, ainda que superior a seis meses, pois a hipótese específica do art. 922 do CPC não se submete à limitação temporal prevista para a suspensão convencional genérica do art. 313, II, do CPC.
Cumprido integralmente o acordo, a execução deverá ser extinta. Em caso de inadimplemento, o processo retomará seu curso a partir do estado em que se encontrava, conforme o parágrafo único do art. 922 do CPC.
A reforma da sentença deve limitar-se ao capítulo que extinguiu a execução, preservada a homologação da transação celebrada pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para afastar a extinção da execução e determinar sua suspensão até o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.
Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo para pagamento parcelado celebrado no curso da execução não autoriza a extinção imediata do processo quando a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita. 2. Havendo convenção das partes para pagamento voluntário, a execução deve permanecer suspensa durante o prazo ajustado, nos termos do art. 922 do CPC. 3. O adimplemento integral conduz à extinção da execução, conforme o art. 924, II, do CPC, enquanto o inadimplemento determina a retomada de seu curso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 3º, 313, II, 922, caput e parágrafo único, e 924, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 158.302/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16/02/2001; STJ, REsp 164.439/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08/02/2000; STJ, AgInt no AREsp 00000000000002890749/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/06/2026; TJMG, AC 50005952320188130105, Rel. Desa. Ana Paula Caixeta, j. 25/06/2026; TJMG, AC 50120863320208130145, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 03/02/2025; TJMG, AC 50340420320238130145, Rel. Des. Élito Batista de Almeida, j. 11/11/2024.