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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Apelação Cível 1034452-02.2026.8.13.0024

Órgão julgador
18ª Câmara Cível
Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1034452-02.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- DEBATENDO-SE MATÉRIA ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, IMPÕE-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 507, DO CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.