Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL E REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em inadimplemento de faturas de cartão de crédito, ao argumento de insuficiência de prova documental, não obstante a revelia da parte devedora regularmente citada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE — REGULAMENTO DO CARTÃO, FATURAS MENSAIS DETALHADAS E PLANILHA DE DÉBITO —, ALIADOS À REVELIA DA PARTE DEVEDORA, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PARA FINS DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE INVEROSSÍMEIS OU CONTRADITÓRIOS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. 4. OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO DE ADESÃO, ADMITINDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA POR DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA FÍSICA. 5. AS FATURAS MENSAIS E PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCRIMINAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE DEVEDORA. 6. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, SEM INDICAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 7. EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO EM TAL HIPÓTESE CORRESPONDE A IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CREDOR, EM DESCONFORMIDADE COM A PRÁTICA COMERCIAL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 8. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, APLICAM-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DESBLOQUEIO E USO DA SENHA, DISPENSA A EXIGÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. 2. FATURAS, PLANILHAS DE DÉBITO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUANDO NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE DEVEDORA. 3. A REVELIA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO HIPÓTESE DE INVEROSSIMILHANÇA OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 344; ART. 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 397.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.26.151953-2/001, REL. DES. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 22/05/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 29/05/2026. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.26.027168-9/001, REL. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, 20ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 05/03/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 06/03/2026.