Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSMISSÃO DE PENSÃO MENSAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, alegando omissões e contradições quanto à responsabilidade civil da transportadora, à transmissão da pensão mensal por morte de passageiro e aos efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora e ao alcance da responsabilidade contratual, buscando prequestionamento de dispositivos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A TESE DE FORTUITO EXTERNO E DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE, BEM COMO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PENSÃO MENSAL APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. (II) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA (SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES) E SOBRE A NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPLÍCITO AO FUNDAMENTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, ASSENTANDO QUE A CULPA DE TERCEIRO, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, SENDO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E NÃO ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC, 735 DO CC, ART. 37, § 6º DA CF E SÚMULA 187 DO STF. 4. QUANTO AO DISTINGUISHING DE PRECEDENTE, FOI ESCLARECIDO QUE EVENTUAL DECISÃO DIVERSA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA, SENDO O INCONFORMISMO DA PARTE MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DA PENSÃO MENSAL, PRESTADOS ESCLARECIMENTOS DE QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, TRANSMITE-SE POR HERANÇA AO SUCESSOR, NOS TERMOS DO ART. 943 DO CC E SÚMULA 642 DO STJ, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. SOBRE OS EMBARGOS DA SEGURADORA, INEXISTEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES: O ACÓRDÃO CONFIRMOU A SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME SENTENÇA DE ORIGEM; DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES; RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE, CONFORME SÚMULA 537 DO STJ. 7. O INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES REVELA TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NÃO ADMITIDO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA PREQUESTIONADA A MATÉRIA PELO SIMPLES OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA EMBARGANTE, APENAS PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA EMBARGANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM PASSAGEIRO NÃO É AFASTADA PELA CULPA DE TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC, 735 DO CC E SÚMULA 187 DO STF. 2. O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE, RECONHECIDO JUDICIALMENTE, TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 943 DO CC E SÚMULA 642 DO STJ. 3. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA, E A SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, DE ACORDO COM A SENTENÇA, DEVEM SER OBSERVADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 735, 943, 884, 948, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV E VI, 1.022, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 187; STJ, SÚMULA 642; STJ, SÚMULA 537.