Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CIRURGIA DE COLUNA E COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS E INSUMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERDA DO OBJETO, INDETERMINAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL E TESES SUCESSIVAS. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I- Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material no pronunciamento judicial. II- O acórdão embargado enfrentou expressamente e de forma pormenorizada a alegação de perda do objeto, consignando que a autorização administrativa parcial e as tratativas com o médico assistente não retiraram o interesse de agir nem extinguiram a controvérsia sobre a imprescindibilidade dos procedimentos e insumos cirúrgicos complementares negados pela operadora, questão corroborada por pareceres técnicos da Central de Perícias do Tribunal. III- A insurgência quanto à suposta indeterminação do comando decisório e os pedidos subsidiários de restrição de cobertura também foram categoricamente afastados, assentando o julgado que a determinação judicial encontra lastro na prescrição do profissional assistente e que os materiais correlatos constituem desdobramento indissociável do ato cirúrgico principal, cuja exclusão se revela abusiva perante a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada. IV- O inconformismo da embargante evidencia nítido intuito de rediscutir a justiça da decisão colegiada e reapreciar matérias já decididas, providência incabível na via estrita dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, o qual independe de manifestação exaustiva sobre cada artigo legal invocado, ante a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.