Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5002897-47.2026.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA CPF: 159.241.726-43 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado, e imputou-lhe a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, Assim foram narrados os fatos: No dia 26 de março de 2026, por volta das 14h25min, na Rua Dom Pedro II, nº 461, bairro Floresta, no município de Poté/MG, comarca de Teófilo Otoni/MG, o denunciado GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, com vontade livre e consciente, trazia consigo, guardava e vendia, para fins de tráfico, 19 (dezenove) pedras de crack, com massa de 2,85 g (dois gramas e oitenta e cinco centigramas); e 16 (dezesseis) buchas de maconha, com massa de 119,82 g (cento e dezenove gramas e oitenta e dois centigramas); e R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) - (conforme Auto de Apreensão de ID n.º 10670340097, Exames Preliminares de Drogas de Abuso de IDs nº 10670340087 e 10670340088 e Exames Definitivos em Drogas de Abuso de IDs n.º 10675490745 e 10675490746), sendo que as substâncias estavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria n.º 344/98, do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA. Consoante o que se apurou, na data dos fatos, durante patrulhamento do tático móvel, policiais militares receberam informações anônimas, porém detalhadas, dando conta de que na Rua Dom Pedro II, n. 461, bairro Floresta, o indivíduo conhecido como “Bibi” estava praticando tráfico de drogas na “Marmoraria Arte Pedras”. De posse das informações, a guarnição policial deslocou-se até o local, onde localizou o denunciado. Durante busca pessoal realizada no denunciado, foram encontradas 19 (dezenove) pedras de crack, 7 (sete) buchas de maconha,04 (quatro) pequenos tabletes de maconha, além da quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em espécie. Ao ser questionado, o denunciado assumiu a propriedade dos materiais apreendidos, bem como relatou que eram tanto para uso pessoal quanto para comercialização de eventuais usuários interessados nas substâncias entorpecentes. Em razão dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de drogas. (ID 10684774903 – pág. 02) (sic) O denunciado foi preso em flagrante no dia 26 de março de 2026 e teve a liberdade provisória concedida em decisão proferida no dia 27 de março de 2026 (IDs 10670625285 e 10670619256). A denúncia foi instruída com o inquérito policial, o qual, por sua vez, veio acompanhado dos elementos de informação, com destaque para o(a)(s): - boletim de ocorrência (ID 10670340089); - auto de apreensão (ID 10670340097); - exame corporal (incluindo “lesão corporal”) (ID 10670340109); -exames preliminares de drogas de abuso (IDs 10670340087, 10670340088); - ficha de atendimento médico do acusado (ID 10670340101); - comprovante de depósito de quantia em dinheiro apreendida (ID 10670340109); - exames definitivos de drogas de abuso (IDs 10675490745 e 10675490746). O acusado foi notificado (ID 10690863186) e, por meio de advogado constituído (ID 10690919978), apresentou defesa prévia, na qual suscitou, em sede preliminar, a ilegalidade das provas colhidas sob a alegação de invasão de domicílio fundada baseada unicamente em “denúncia anônima” e requereu o desentranhamento das provas obtidas com a invasão, bem como das provas dela derivadas. Sucessivamente, pugnou por sua absolvição sumária. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta a ele imputada na denúncia para aquela descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, caso não acolhida a tese desclassificatória, a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima; a aplicação da atenuante da menoridade relativa; e o direito de recorrer em liberdade (ID 10699661108). Com vista dos autos (ID 10701031619), o órgão ministerial requereu a rejeição da preliminar, o recebimento da denúncia, bem como o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10709560118). Em decisão proferida no dia 03 de agosto de 2026, as preliminares foram rejeitadas, a denúncia foi recebida e, por não ter sido verificada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 15 de outubro de 2026, às 14h30, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas Daniel Leandro Senna de Lima e Vitor Caires Dantas, interrogado o réu e declarada encerrada a instrução, pois as partes não requereram diligências (ID 10758760693). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu, em síntese, a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 10758760693). Por sua vez, a defesa do réu apresentou alegações finais por memoriais e arguiu, preliminarmente, a nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e requereu o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas a partir dela, com o respectivo desentranhamento e, sucessivamente, a absolvição do réu. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta imputada ao réu na denúncia para aquela descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, caso não acolhida a tese desclassificatória, a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da atenuante da menoridade relativa; a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima; a fixação do regime inicial aberto; a substituição da PPL por PRD, e a restituição dos valores apreendidos (ID 10763616853). Sobreveio aos autos a juntada da certidão de antecedentes criminais do réu (ID 10764528635). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar (ilegalidade da busca pessoal e domiciliar) A Constituição Federal, ao consagrar a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, estabelece em seu artigo 5º, inc. XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Vale destacar, a partir da jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores, a necessidade do vocábulo “casa” ser compreendido em uma acepção ampla, alcançando não apenas a moradia estrita do indivíduo, mas também os compartimentos privados não abertos ao público no qual a pessoa exerça profissão, ofício ou atividade laborativa regular, nos termos do art. 150, §4º, inc. III, do Código Penal (CP). Nesse sentido, aliás, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR E DO LOCAL DE TRABALHO EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A Corte Suprema assentou, também, que "o conceito de 'casa', para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de 18/05/2007). 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em estabelecimentos protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.) [...] 7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no local de trabalho e no domicílio do paciente sem seu consentimento e sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião deve ser considerada ilícita. […] (STJ - RHC n. 126.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) (g.n.) Na hipótese em testilha, a diligência policial ocorreu no estabelecimento denominado Marmoraria Arte Pedras, situado na Rua Dom Pedro II, nº 461, Bairro Floresta, no Município de Poté. As buscas realizadas pela guarnição da Polícia Militar não se restringiram ao espaço de circulação geral, mas avançaram sobre compartimentos estritamente internos e de uso reservado aos trabalhadores, notadamente a oficina de corte de pedras situada aos fundos, a área contígua ao escritório da empresa e as prateleiras destinadas à guarda de objetos pessoais dos funcionários. Trata-se, com efeito, de ambiente circunscrito, privativo e diretamente integrado à rotina laboral do réu, que ali desempenhava as funções de marmorista há cerca de um ano, restando plenamente albergado pela proteção do artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna. Ao examinar o contexto fático que antecedeu a investida dos agentes públicos, constata-se que a ação policial teve como desencadeador exclusivo o recebimento de “denúncia anônima” noticiando que o indivíduo alcunhado "Bibi" estaria exercendo a traficância no interior da mencionada marmoraria. Em juízo, os policiais militares ouvidos confirmaram a gênese estritamente anônima da notícia, tendo o Sd. Vitor Caires Dantas admitido ter recebido a informação em seu aparelho telefônico particular, sem que houvesse qualquer registro de protocolo formal em canais oficiais. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao examinar a matéria sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Tema 280 (Recurso Extraordinário 603.616/RO), fixou a tese vinculante de que “ a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso em questão, não foram realizadas diligências investigativas prévias pelos policiais militares para averiguar a verossimilhança da delação apócrifa, inclusive, os policiais militares ouvidos em audiência de instrução e julgamento, Sgt. Daniel Leandro Senna de Lima e Sd. Vitor Caires Dantas, admitiram não terem realizado monitoramento, campana ou observação prévia do local antes de realizarem a abordagem e a busca no local. O relato prestado pelo policial Daniel Leandro Senna de Lima evidencia a chegada dos agentes à marmoraria e a abordagem direta ao réu que, na ocasião, exercia suas funções habituais no corte de pedras, sem demonstrar postura de fuga, sem dispensar objetos e sem manter contato com terceiros ou supostos usuários. Deveras, a mera menção a um suposto nervosismo decorrente da presença repentina dos policiais militares, somada à ilação subjetiva sobre antecedentes policiais do jovem, constituem impressões intangíveis, inaptas a alicerçar uma fundada suspeita para a busca pessoal originária ou para a invasão do recinto de trabalho. Malgrado a narrativa policial procure sustentar que o réu teria indicado o local no qual estariam ocultadas as demais substâncias ou franqueado o acesso às dependências internas, constata-se que o réu negou a posse dos entorpecentes apreendidos e a voluntariedade de alguma anuência. Havendo evidente controvérsia entre o depoimento dos agentes estatais e a manifestação do réu, o encargo de comprovar a legalidade, a higidez e a voluntariedade do consentimento incumbe com exclusividade ao Estado, demandando padrão probatório rigoroso, materializado por meio de autorização escrita e assinada pelo cidadão ou por intermédio de registro audiovisual da diligência, inexistentes nos autos. Ademais, os únicos civis presentes no local quando da intervenção dos policiais, quais sejam, Rian Rodrigues dos Santos (proprietário da marmoraria) e Alan Davydson Texeira Rodrigues, conquanto qualificados no boletim de ocorrência, não foram ouvidos na fase inquisitorial, tampouco foram arrolados como testemunhas pelo órgão ministerial na denúncia. Inexiste, portanto, alguma prova judicializada e independente capaz de respaldar a alegada voluntariedade do réu ou de uma eventual autorização dada pelo proprietário do ponto de comércio para o vasculhamento dos cômodos internos do local. Ainda que se conjecturasse qualquer manifestação verbal do réu no instante da abordagem, tal declaração teria ocorrido em manifesto cenário de sujeição e intimidação, no qual a presença ostensiva de policiais militares armados no interior do próprio posto laboral retira a espontaneidade da vontade do indivíduo. De igual modo, a suposta confissão informal colhida em campo pelos policiais sem a cientificação formal das garantias constitucionais e desprovida de registro oficial em repartição pública não ostenta validade probatória, não se prestando a sanar os vícios da diligência. Sob esse influxo, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita objetiva, bem como do ingresso e das buscas executadas nos compartimentos privados não abertos ao público no local de trabalho do réu. Por conseguinte, a contaminação decorrente da violação de garantias fundamentais atinge não apenas a prova produzida diretamente nas diligências ilegais,, mas também todas as provas dela derivadas, em aplicação à teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), positivada no art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (CPP). 2.3 Mérito Reconhecida a nulidade da busca e determinado o desentranhamento das peças produzidas no inquérito policial, verifica-se a completa inexistência de prova lícita para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Sem o auto de apreensão, sem o boletim de ocorrências e os laudos periciais toxicológicos produzidos a partir das diligências ilícitas, em razão da contaminação de tais elementos, não há como comprovar a natureza e a quantidade das substâncias arrecadadas. A materialidade da infração penal prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige a prova pericial lícita da substância entorpecente, razão pela qual, ausente prova da materialidade delitiva em razão do desentranhamento das provas nulas e contaminadas, faz-se de rigor a absolvição do réu. Importante destacar ser a absolvição a consequência jurídica necessária para o esvaziamento probatório gerado pelo reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar ilícitas, conforme já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA - TEMA 280 DO STF - ILICITUDE DAS PROVAS - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, aptas a demonstrar a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. II - A mera denúncia anônima desacompanhada de diligências investigativas preliminares idôneas não constitui justa causa suficiente para autorizar o ingresso policial em domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido do morador. III - Ausente demonstração de elementos concretos anteriores à diligência aptos a evidenciar situação flagrancial, revela-se ilícita a busca domiciliar realizada exclusivamente com fundamento em notícia anônima de suposta traficância. IV - A posterior localização de drogas no interior do imóvel não convalida a ilegalidade originária da diligência, devendo a legalidade do ingresso domiciliar ser aferida a partir das circunstâncias prévias à invasão. V - Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, impõe-se o desentranhamento das provas obtidas e de todas aquelas delas derivadas, em observância ao art. 157 do CPP e à teoria dos frutos da árvore envenenada. VI - Ausente prova lícita suficiente de autoria e materialidade, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, II, do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.426617-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2026, publicação da súmula em 08/07/2026) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) ACOLHO A PRELIMINAR arguida pela defesa técnica nas alegações finais e, por conseguinte, DECLARO ILÍCITAS as provas obtidas a partir das buscas pessoal e realizadas no local de trabalho do réu, bem como de todas as provas dela derivadas; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ABSOLVENDO o réu GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação da prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois de tal modo já responde á presente ação penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao réu (ID 10670619256) . Descabida a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Embora vencido, não há falar em pagamento das custas pelo Ministério Público, ante a isenção prevista no art. 10, inc. VI, da Lei Estadual n.º 14.939/2003, bem como diante da necessidade de observância do art. 6º, inc. VI, e do art. 53, ambos do Provimento Conjunto n.º 75/2018. Preclusa esta decisão, em observância ao art. 157, §3º, do Código de Processo Penal, DESENTRANHE-SE DOS AUTOS AS PROVAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS/ILÍCITAS DIRETAMENTE E POR DERIVAÇÃO, quais sejam: (i) boletim de ocorrência (ID 10670340089); (ii) auto de apreensão (ID 10670340097); (iii) declarações e depoimentos colhidos em sede policial (ID 10670340086); (iv) os laudos de contatação preliminares de drogas (IDs 10670340087, 10670340088, 10675490736 ; (v) os laudos periciais toxicológicos definitivos (ID 10675490745 e 10675490746). Desentranhadas as provas, proceda-se com a destruição e inutilização dos documentos. Restitua-se ao réu a quantia em dinheiro apreendia diretamente em seu poder (R$ 160,00). A expedição de alvará e o levantamento da quantia pelo advogado ficará condicionada à prévia juntada de procuração outorgada a este pelo réu contendo poderes específicos para receber e dar quitação. Quanto ao valor remanescente apreendido (R$ 130,00), não há falar em restituição, pois o próprio réu negou ser o respectivo titular, motivo pelo qual determino a transferência para a conta-corrente judicial da comarca aberta para os fins do Provimento Conjunto nº 144/2025. Proceda-se na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 em relação as supostas drogas apreendidas. Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais para que sejam realizadas as anotações de estilo. Havendo outros bens/valores apreendidos a serem destinados, proceda-se na forma do Provimento nº 24/CGJ/2012. Tudo cumprido, nada mais havendo a deliberar e após observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni
