Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência destinada à reativação de conta em aplicativo de mensagens, à manutenção de seu regular funcionamento e à abstenção de novos bloqueios. O recorrente requer a reforma da decisão, com o restabelecimento da conta e a proibição de nova desativação ou restrição fundada nos mesmos fatos ou na mesma suposta violação dos termos de uso, sem justificativa concreta e individualizada.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da tutela de urgência para reativação e manutenção da conta; e (ii) saber se é cabível, nesta fase processual, determinar à recorrida que se abstenha de promover futuras restrições fundadas nos mesmos fatos.
III. Razões de decidir
3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, sendo suficiente a ausência de qualquer desses requisitos para obstar o deferimento da medida.
4. Os registros de sucessivos bloqueios da conta e das tentativas de solução administrativa, isoladamente considerados, não permitem concluir, nesta fase inicial do processo, que as restrições tenham ocorrido sem fundamento contratual. A alegação de inexistência de prática contrária aos termos de uso não encontra respaldo em outros elementos dos autos, inexistindo, ainda, manifestação da recorrida capaz de esclarecer as razões concretas das restrições, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito.
5. O perigo de dano também não se encontra suficientemente demonstrado, pois os documentos apresentados não evidenciam, de maneira segura, a permanência do bloqueio no momento da interposição do recurso nem eventual prejuízo profissional decorrente da restrição, inexistindo elemento autônomo que corrobore a alegação de utilização do número telefônico para contatos relacionados à recolocação profissional.
6. A ausência dos requisitos necessários à tutela provisória não impede posterior reconhecimento do direito alegado após a instrução processual, mas obsta a concessão antecipada da providência satisfativa no atual estágio do processo.
7. É prematura a imposição de obrigação de abstenção de futuras restrições fundadas nos mesmos fatos, uma vez que ainda não estão esclarecidas as razões que motivaram os bloqueios anteriores, mostrando-se adequada a formação do contraditório antes da imposição da medida pretendida.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o seu deferimento quando os elementos apresentados não permitem concluir, em cognição sumária, pela ausência de fundamento para o bloqueio de conta em aplicativo de mensagens. 2. A ausência de demonstração segura da permanência da restrição e de prejuízo concreto decorrente do bloqueio afasta, nesta fase processual, o perigo de dano necessário à tutela de urgência. 3. É prematura a imposição de obrigação de abstenção de futuras restrições quando ainda não estão esclarecidas as razões que motivaram os bloqueios anteriores.”
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.