Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDICIONA O ENCERRAMENTO DA COBRANÇA À DESOCUPAÇÃO INTEGRAL DO BEM. PERMANÊNCIA DOS EXECUTADOS EM PARTE DO IMÓVEL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelos Executados contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegaram excesso de execução decorrente da cobrança de taxa mensal de ocupação após a data em que afirmam ter desocupado o imóvel. Pretendem a limitação da cobrança à referida data, com exclusão das parcelas posteriores e adequação dos cálculos ao título executivo judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegada desocupação do imóvel em maio de 2014 constitui marco final para a exigibilidade da taxa mensal de ocupação fixada na sentença; e (ii) a cobrança de parcelas posteriores à referida data configura excesso de execução, diante da determinação contida no título judicial de pagamento da taxa até a efetiva e integral desocupação do bem.
III. Razões de decidir
3. O título executivo judicial estabeleceu expressamente que a taxa mensal de ocupação é devida desde 03/10/2011 até a efetiva e integral desocupação do imóvel, não bastando, portanto, a restituição ou desocupação de apenas parte do bem para o encerramento da obrigação.
4. O laudo pericial produzido na fase de conhecimento, com base em inspeção realizada em 19/08/2019, constatou a existência de duas construções no mesmo terreno, separadas por muro divisório, encontrando-se a edificação dos fundos habitada pelos Executados, circunstância que demonstra a ausência de desocupação integral do imóvel após maio de 2014.
5. Comprovada a permanência dos Executados em parte do imóvel e considerada a expressa determinação da sentença quanto à necessidade de desocupação integral, não há fundamento para limitar a cobrança da taxa de ocupação à data indicada pelos Agravantes, tampouco para reconhecer o alegado excesso de execução.
6. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida, porquanto a cobrança das parcelas posteriores à alegada desocupação parcial observa os limites estabelecidos no título executivo judicial.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelos Agravantes, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: "1. A obrigação de pagamento de taxa mensal de ocupação, quando expressamente fixada no título executivo judicial até a efetiva e integral desocupação do imóvel, subsiste enquanto comprovada a permanência dos executados em parte do bem. 2. Não configura excesso de execução a cobrança de parcelas da taxa de ocupação posteriores à desocupação parcial do imóvel, quando o título judicial condiciona a cessação da obrigação à sua desocupação integral."