Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIAS PENDENTES DE ANÁLISE NA ORIGEM. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução opostos em face de Cooperativa de Crédito, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, por ausência de garantia do juízo. O agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva, a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário em razão da ausência de planilha detalhada e da não consideração de pagamentos realizados, além de divergências nas taxas de juros, e requer a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) estabelecer se as alegações de prescrição da pretensão executiva, iliquidez do título e risco de constrição patrimonial autorizam, por si sós, a suspensão da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença dos requisitos para concessão da tutela provisória e à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, requisitos que são cumulativos.
A ausência de penhora, depósito ou caução suficientes impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, constituindo fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do pedido.
A alegação de prescrição da pretensão executiva e de iliquidez do título, ainda que eventualmente possa evidenciar probabilidade do direito, não supera a ausência de garantia do juízo e, no caso, constitui matéria ainda pendente de análise pelo juízo de origem.
A possibilidade de expropriação forçada de bens integra o procedimento próprio da execução e, por si só, não caracteriza perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A suspensão excepcional da execução exige o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, não sendo suficiente a demonstração isolada de eventual plausibilidade das alegações deduzidas pelo embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A ausência de garantia do juízo impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que o embargante alegue prescrição da pretensão executiva ou iliquidez do título. 3. A possibilidade de expropriação de bens inerente ao procedimento executivo, por si só, não caracteriza perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.