Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DA CURATELADA. ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. PODERES DO CURADOR. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo curador de correntista, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de meio de acesso seguro às contas bancárias de titularidade da curatelada, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a cem dias-multa.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que assegurou ao curador meio de acesso às contas bancárias da curatelada, para o exercício dos poderes de administração decorrentes da curatela; e (ii) saber se deve ser afastada ou modificada a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.
III. Razões de decidir
3. A tutela provisória de urgência deve ser mantida, porquanto observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, tendo sido comprovada a curatela por certidão contendo averbação de sentença transitada em julgado que decretou a interdição e nomeou o requerente como curador.
4. À curatela aplicam-se as regras relativas ao exercício da tutela, incumbindo ao representante legal administrar os bens da pessoa representada em seu proveito. Os poderes de administração atribuídos ao curador pressupõem a disponibilização dos mecanismos necessários ao seu regular exercício, inclusive o acesso às contas bancárias da curatelada.
5. Comprovados os poderes conferidos ao curador, mostram-se impróprias restrições que impeçam o exercício da administração dos bens da curatelada.
6. A multa cominatória constitui medida adequada para induzir o cumprimento da ordem judicial e apresenta reduzida gravosidade, por repercutir apenas na esfera patrimonial da parte obrigada. A multa diária de R$ 500,00 mostra-se razoável diante da capacidade econômica das partes e não possui aptidão para gerar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. Os poderes de administração decorrentes da curatela asseguram ao curador os mecanismos necessários ao seu regular exercício, inclusive o acesso às contas bancárias da pessoa curatelada. 2. Comprovada a curatela e os poderes de administração conferidos ao curador, são impróprias restrições que impeçam o exercício da administração dos bens da curatelada. 3. A multa cominatória deve ser mantida quando adequada à indução do cumprimento da obrigação e fixada em valor razoável e incapaz de gerar enriquecimento sem causa.”