Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO SUPERVENIENTEMENTE EVIDENCIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, indeferiu tutela provisória de urgência destinada a suspender a exigibilidade e as cobranças de três empréstimos e demais operações financeiras, bem como a impedir descontos, retenções e medidas restritivas de crédito. O agravante sustenta ter sido vítima de golpe de engenharia social, mediante reconhecimento facial realizado após contato de terceiros que se apresentaram como representantes do serviço “Sem Parar”, seguido da contratação dos empréstimos e de sucessivas transferências via PIX em intervalo inferior a vinte minutos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos disponíveis em cognição sumária evidenciam probabilidade do direito, diante da alegação de fraude por engenharia social e da controvérsia sobre eventual falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a concretização de descontos relativos aos empréstimos impugnados, ocorrida após o indeferimento da tutela recursal, é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, apesar da necessidade de instrução probatória quanto à responsabilidade pelo evento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 300 do CPC condiciona a tutela provisória de urgência à presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não torna a instituição financeira automaticamente responsável por toda fraude praticada contra seus clientes, pois a definição da responsabilidade exige a análise das circunstâncias concretas do evento, da existência de defeito na prestação do serviço e da eventual incidência das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo.
A utilização de mecanismos de autenticação não exclui, por si só, a possibilidade de fraude, mas os elementos constantes dos autos não permitem identificar, em cognição sumária, falha na prestação do serviço bancário apta a evidenciar a probabilidade do direito invocado.
A apuração da fraude exige o esclarecimento da dinâmica do evento, das condições do reconhecimento facial, da utilização dos mecanismos de autenticação, do eventual comprometimento do dispositivo do consumidor e da efetiva atipicidade das operações em relação ao seu perfil financeiro, além da análise de registros eletrônicos, conexões, geolocalização, endereços de protocolo de internet e demais dados técnicos de segurança.
A controvérsia entre a alegação do consumidor de que sua manifestação de vontade foi obtida mediante ardil e de que o banco deixou de identificar operações incompatíveis com seu perfil e a tese da instituição financeira de instalação de aplicativo externo e atuação dos fraudadores fora do ambiente bancário demanda dilação probatória e impede a antecipação de conclusão acerca da falha do serviço ou do rompimento do nexo causal.
Os documentos supervenientes que comprovam descontos vinculados às parcelas dos empréstimos impugnados conferem maior concretude ao perigo de dano, mas não demonstram se as contratações decorrem de falha imputável à instituição financeira ou de circunstância capaz de romper o nexo causal.
A demonstração isolada do perigo de dano não autoriza a tutela de urgência quando não se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito, porque os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos.
A recuperação parcial do valor por meio do Mecanismo Especial de Devolução – MED não permite concluir, isoladamente, pela existência ou inexistência de falha na prestação do serviço e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios.
O indeferimento da tutela provisória não implica reconhecimento definitivo da validade das operações nem acolhimento da tese de culpa exclusiva do consumidor, mas apenas constata a insuficiência do atual conjunto probatório para evidenciar a probabilidade do direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica responsabilização automática por fraude decorrente de engenharia social, devendo a existência de falha na prestação do serviço e de eventual excludente de responsabilidade ser aferida conforme as circunstâncias concretas do evento. 2. A alegação de fraude bancária por engenharia social não autoriza a suspensão liminar da exigibilidade das operações quando a definição da responsabilidade da instituição financeira depende da análise de mecanismos de autenticação, dados técnicos de segurança e da dinâmica da fraude. 3. A demonstração do perigo de dano, inclusive mediante descontos supervenientes decorrentes das operações impugnadas, não basta para a concessão da tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito, por serem cumulativos os requisitos do art. 300 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 14, caput e § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.429854-0/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível, j. 25.02.2026, publicação da súmula em 03.03.2026; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.26.102441-8/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível, j. 24.06.2026, publicação da súmula em 29.06.2026.