Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por associação civil em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em averiguar o direito da parte agravante aos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe insuficiência de recursos, sendo possível exigir a comprovação da alegada hipossuficiência antes do indeferimento do benefício.
4. Conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade da justiça quando demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
5. A agravante foi expressamente intimada, em sede recursal, para complementar a documentação destinada à comprovação de sua situação financeira, mediante apresentação de declarações fiscais, informações sobre relacionamentos bancários, extratos e certidões patrimoniais, mas deixou de apresentar os documentos especificamente exigidos.
6. O balanço patrimonial referente ao exercício de 2025, apresentado nos autos originários, revela expressivas movimentações financeiras, receita bruta elevada e patrimônio relevante, circunstâncias que não evidenciam a alegada incapacidade econômica para suportar as custas processuais.
7. O descumprimento da determinação judicial de complementação documental, aliado à ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, justifica o indeferimento da gratuidade da justiça, em consonância com a cautela recomendada pela Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A oportunidade de complementação documental concedida em sede recursal permite a aferição dos pressupostos legais da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. O descumprimento de determinação judicial específica para apresentação de documentos financeiros, aliado à existência de elementos patrimoniais que não evidenciam insuficiência de recursos, justifica o indeferimento do benefício."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.237977-1/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.201254-7/001, Rel. Des. Luís Eduardo Alves Pifano, 18ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.