Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinar sua limitação à taxa média de mercado, declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada, condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e descaracterizar a mora contratual, rejeitado o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(i) Verificar se os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal não consignado são abusivos e comportam revisão judicial;
(ii) Definir se a contratação de seguro prestamista, sem demonstração de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada;
(iii) Analisar se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida excepcionalmente, quando demonstrada a abusividade da taxa pactuada e a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera em mais de duas vezes e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes na época da contratação, evidenciando abusividade que justifica sua redução à média de mercado.
3. A contratação de seguro prestamista com a própria instituição financeira, sem demonstração de que o consumidor teve oportunidade de escolher seguradora diversa, configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 972. A formalização do seguro em instrumento apartado, com previsão de facultatividade e possibilidade de cancelamento, não afasta a irregularidade diante da ausência de liberdade efetiva de escolha.
4. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS. Celebrado o contrato após o marco temporal de 30/03/2021 estabelecido na modulação dos efeitos do precedente, aplica-se o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida excepcionalmente quando demonstrada abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, evidenciada, no caso concreto, pela cobrança de taxa superior a duas vezes e meia a média de mercado para operações equivalentes.
2. A contratação de seguro prestamista sem demonstração de liberdade efetiva de escolha da seguradora pelo consumidor configura venda casada, ainda que formalizada em instrumento apartado com previsão de facultatividade.
3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, observada a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para cobranças realizadas após 30/03/2021.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, inciso I, art. 42, parágrafo único, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008;
STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema nº 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018;
STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020;
TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.266742-2/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 26/06/2025;
TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.042556-6/001, Rel. Des. Luís Eduardo Alves Pifano, 18ª Câmara Cível, j. 10/03/2026.