Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição de ensino, julgou improcedentes os pedidos. A recorrente sustenta que a instituição incorreu em abuso de direito ao ajuizar e prosseguir em ação de cobrança, mesmo após a apresentação de contrato de financiamento estudantil, e requer indenização por danos morais e pagamento em dobro da quantia objeto da cobrança anterior.
II. Questão em discussão
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação quanto à alegação de insistência na cobrança após a apresentação de documentação relativa ao financiamento estudantil; (ii) saber se a ausência de reconvenção na ação de cobrança anterior acarreta coisa julgada material ou preclusão consumativa quanto às pretensões deduzidas na demanda posterior; (iii) saber se o ajuizamento e o prosseguimento da ação de cobrança configuram abuso de direito e geram dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem efetivo pagamento da quantia cobrada; e (v) saber se incide a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.
III. Razões de decidir
3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando o julgador enfrenta a causa de pedir e apresenta fundamento jurídico suficiente para solucionar a controvérsia, não estando obrigado a refutar individualmente todas as nuances argumentativas deduzidas pela parte.
4. A reconvenção constitui faculdade processual do réu, e não ônus impositivo. A ausência de seu oferecimento na ação anterior não impede o posterior ajuizamento de pretensão autônoma de reparação civil e repetição de indébito. Inexistindo identidade entre causa de pedir e pedido das demandas, não se configura a tríplice identidade exigida para a coisa julgada, nem incide a eficácia preclusiva prevista no art. 508 do Código de Processo Civil sobre as pretensões autônomas posteriormente formuladas.
5. O ajuizamento de ação de cobrança constitui, em princípio, exercício regular do direito constitucional de acesso à jurisdição. A posterior improcedência da pretensão creditícia, inclusive por deficiência na comprovação documental da origem do débito, não caracteriza, por si só, abuso de direito.
6. A configuração do abuso de direito, nas circunstâncias examinadas, exige demonstração de dolo, fraude, manifesta temeridade ou intuito deliberado de prejudicar a parte contrária. A manutenção da pretensão de cobrança fundada na alegada existência de saldo de mensalidade não repassado, seguida do cumprimento voluntário dos ônus sucumbenciais após a improcedência da demanda, não evidencia conduta ilícita indenizável.
7. A cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de constrição patrimonial não gera, por si só, dano moral indenizável. A necessidade de apresentação de defesa em processo judicial, com assistência de advogado, sem demonstração de efetiva lesão a atributo da personalidade, não ultrapassa os ônus inerentes ao contraditório e não configura dano extrapatrimonial.
8. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe efetivo pagamento de quantia indevida. Inexistindo desembolso pela consumidora relativamente ao valor objeto da ação de cobrança anterior, não há indébito a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa.
9. A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de dolo, má-fé ou conduta maliciosa do credor, elemento subjetivo que não se presume. A cobrança de valor cuja inexigibilidade decorreu da controvérsia acerca de repasses relativos a programa de financiamento estudantil, sem demonstração de intuito fraudulento ou malicioso, não autoriza a incidência da sanção.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de reconvenção em ação anterior não impede o ajuizamento posterior de pretensão autônoma quando inexistente identidade de causa de pedir e pedido entre as demandas. 2. O ajuizamento e o prosseguimento de ação de cobrança posteriormente julgada improcedente não configuram, por si sós, abuso de direito ou dano moral, quando ausente demonstração de dolo, fraude, manifesta temeridade, restrição cadastral ou constrição patrimonial. 3. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada. 4. A penalidade do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de dolo, má-fé ou conduta maliciosa do credor.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CC, arts. 187, 884 e 940; CDC, art. 42, caput e parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 337, §§ 1º e 2º, 373, 487, I, 489, § 1º, 508, e 1.013, §§ 1º e 3º, IV.