Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 3º do mesmo diploma legal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1005520-16.2026.8.13.0699
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1005520-16.2026.8.13.0699
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005520-16.2026.8.13.0699/MG AUTOR : JUSIMAR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) RÉU : LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA (OAB SP283437) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 3º do mesmo diploma legal.