TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1062288-47.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1062288-47.2026.8.13.0024/MG RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) RÉU : ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB SC051946) SENTENÇA Assunto: Contrato de empréstimo consignado privado (CLT). Contratação online. Ausência de comprovação de proposta diversa das condições efetivamente contratadas. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que JANAINE WILANDER PIMENTA MUNIZ ajuizou a presente ação contra BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e DEZEMBRO81 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, sob o argumento de que contratou um empréstimo consignado, após repasse de informações de que o valor das parcelas seria em torno de R$230,00 a R$250,00 e que o primeiro desconto seria no salário de março. Relata que, ao receber o contrato nº 78265343, se deparou com valor principal R$3.524,55, valor depositado R$3.057,31, valor a ser pago R$10.744,56, vigência 21.03.2026 a 21.02.2028, 24 parcelas de R$447,69 cada; condições que destoavam do acordado e o valor das parcelas era o dobro do previsto. Pontua que, além disso, foi inserido um seguro prestamista no valor de R$467,24. Narra que solicitou, ao BMP, o cancelamento do contrato, mas foi informada que o contrato já estava com o ALL IN CRED e que deveria entrar em contato com eles, contudo, ao entrar em contato com esse último foi alegado que o contrato permanecia com o BMP. Aduz que a primeira parcela foi descontada em fevereiro. Pede sejam os promovidos condenados a alterarem as condições do contrato nº 78265343, com redução das parcelas para valores entre R$230,00 e R$250,00, com a consequente redução dos juros; restituição em dobro do valor de R$467,24 relativo ao seguro prestamista; abatimento do valor de R$895,38, referente às duas primeiras parcelas pagas e das demais parcelas pagas no curso do processo; além de condenação dos promovidos a pagarem indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova. Contestações apresentadas, pelos promovidos BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, nos eventos 18 e 19. Na audiência realizada em 18.06.2026 (Termo no evento 32), não foi possível a composição entre as partes. Naquela oportunidade, a parte autora quantificou a sua pretensão de indenização por danos morais em R$10.000,00. No evento 35, a parte promovida BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A acostou manifestação alegando erro na intimação recebida, acerca do horário da audiência designada. Impugnação às contestações no evento 38. Decisão de evento 40, afastando a revelia decretada em audiência, com relação à parte promovida BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Citada e intimada (AR juntado no evento 77), a parte promovida DEZEMBRO81 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA colacionou, de forma intempestiva, peça de defesa no evento 81. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Inegável que as partes promovidas integram a cadeia de serviços. E, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes promovidas, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, constate-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar arguida. - Da preliminar de inépcia da inicial Verifica-se que de acordo com o art. 330, do CPC, haverá indeferimento da petição inicial quando, dentre outros motivos, for inepta. Entende-se por inepta (§1º do referido art. 330) a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A inicial também será indeferida quando ausentes documentos essenciais à propositura da demanda. Em análise dos autos, não há motivos para declarar a inépcia da exordial, uma vez que o pedido do autor é claro o suficiente para possibilitar a mais ampla e irrestrita defesa da parte ré, não havendo quaisquer dos vícios acima mencionados (a promovente está desacompanhada de advogado, não sendo possível exigir rigor técnico). A questão de prova do alegado é matéria que se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. No que se refere à quantificação da pretensão de indenização por danos morais, tem-se que a parte autora quantificou o referido pedido no evento 32. Por isso, rejeita-se a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da revelia Determina o artigo 20 da Lei 9.099/95 que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Da mesma forma, entende-se a pessoa jurídica que não se faz representar legalmente com os documentos necessários. O art. 344 do CPC/2015 estabelece que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pelo princípio da especialidade e, em razão da busca incessante pela conciliação, a Lei 9.099/95 ampliou a hipótese de decretação de revelia. Ou seja, não basta a apresentação de defesa nos autos, sendo necessária a presença do réu em audiência. Dessa forma, no presente feito (juntada intempestiva de contestação) se impõe a decretação da revelia e a consequente aplicação dos seus efeitos. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, posto que a parte autora não está totalmente desincumbida de produzir lastro probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, a revelia por si só não enseja o total acolhimento da demanda autoral, devendo o Juiz analisar o caso concreto e o conjunto probatório presente nos autos a fim de formar a sua decisão fundamentada. Ademais, os efeitos da revelia (presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados) não se impõem, conforme art. 345, I do CPC, se: “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Portanto, as contestações apresentadas pelos litisconsortes passivos BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A aproveita ao réu revel e obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, naquilo em que não for incompatível a tese de defesa. – Da inversão do ônus da prova Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, exigindo prova de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte autora quanto à produção do direito por ela alegado, o que não se observa. No caso dos autos, a dinâmica de distribuição do ônus da prova segue aquela prevista no art. 373 do CPC. Ademais, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora alega que teria contratado um empréstimo consignado privado (CLT), após receber informações de que o valor das parcelas seria em torno de R$230,00 a R$250,00 e que o primeiro desconto seria no salário de março. Relata que, ao receber o contrato nº 78265343, datado de 12.01.2026, se deparou com valor principal R$3.524,55, valor depositado R$3.057,31, valor a ser pago R$10.744,56, vigência 21.03.2026 a 21.02.2028, 24 parcelas de R$447,69 cada; condições que destoavam do acordado e o valor das parcelas era o dobro do previsto. Afirma também que não contratou um seguro prestamista, com prêmio no valor de R$467,24. Intimada para juntar nos autos essas informações recebidas durante as tratativas da contratação, a parte autora colacionou tão somente um contato no aplicativo WhatsApp salvo com o nome Alex Azul Crédito, contendo a informação de que as mensagens temporárias da conversão desaparecerão após 07 (sete) dias do envio. Ausente prova nos autos de oferta efetiva emitida pelas partes promovidas de empréstimo na modalidade contratada com parcelas de R$230,00 a R$250,00, ao contrário do alegado pela parte autora. Sabido que simulações feitas com corretores anteriormente à contratação não vinculam as partes contratantes, ainda mais quando ausente prova dessa suposta oferta nos termos mencionados pela parte autora. Na reclamação feita pela parte autora perante o PROCON em 27.01.2026, a parte autora questionou a taxa de juros aplicada no contrato (juros 9,99% ao mês, CET 11,85% ao mês), por entender que seriam superiores à média praticada no mercado. Em resposta datada de 12.02.2026, a ALL IN CRED informou: “Em atenção à sua manifestação referente ao contrato de empréstimo consignado CLT nº 78265343, informamos que, após análise da Cédula de Crédito Bancário encaminhada, verificamos que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com aceite expresso mediante assinatura eletrônica válida, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Todas as condições da operação foram previamente disponibilizadas para ciência, incluindo valor do crédito, número de parcelas, taxa de juros, CET, valor total a pagar e encargos incidentes, possibilitando a análise antes da confirmação da contratação. Em relação ao seguro prestamista, consta no contrato cláusula específica informando que a contratação é opcional e realizada mediante autorização expressa do consumidor, formalizada em instrumento próprio junto à seguradora responsável. O valor do prêmio foi devidamente discriminado e incorporado à operação, com indicação clara no demonstrativo financeiro. O seguro tem como finalidade a cobertura do saldo devedor em casos previstos em apólice, como morte, invalidez, incapacidade temporária ou desemprego involuntário. Para solicitação de cancelamento, informações adicionais ou eventual acionamento de cobertura, o atendimento deve ser realizado diretamente com a seguradora 180 Seguros, por meio do telefone e WhatsApp 0800 888 1018, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 8h às 15h, exceto feriados. Quanto ao valor liberado, esclarecemos que o montante líquido creditado já considerava os encargos previstos contratualmente, como IOF e, se aplicável, o prêmio do seguro, estando todas as informações expressamente indicadas no quadro resumo da operação. As taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) também foram informados de forma clara e objetiva, em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Destacamos ainda que o contrato prevê prazo legal de 7 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, mediante devolução integral do valor creditado, caso o consumidor optasse pela desistência da contratação dentro desse período.” Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. Assiste razão aos promovidos no sentido de que o empréstimo em questão foi contratado totalmente de forma eletrônica, mediante passo a passo, realizado pelo próprio contratante. A praxe do mercado é no sentido de que, contatando o consumidor um corretor, ele simula cenários diversos a depender da quantia emprestada, do número de parcelas, etc., sendo que a proposta genérica de empréstimo feita pelo correspondente precisa ser enviada a um Banco ou a um agente financeiro determinado, que confirmará ou refutará as condições da proposta de concessão de crédito (análise de risco, consulta à margem consignável), para que posteriormente haja a confecção de um contrato real de empréstimo. O crédito é um produto disponibilizado no mercado, cujo risco de contratar e a decisão de conceder ou não esse crédito é do credor. Diante da alegação autoral de divergência entre as informações repassadas na proposta feita ou na informação repassada por terceiro (corretor), caberia à parte promovida demonstrar tal fato de forma robusta nos autos, o que não aconteceu, ou procurar diretamente credor para cancelar esse contrato efetivado, no prazo de 07 (sete) dias previsto contratualmente, e devolver o valor liberado em seu favor, o que também não aconteceu. Repita-se que a parte autora não produziu prova robusta nos autos de vício de informação, em relação aos ora promovidos. A parte autora era empregada da empresa INFINITY BH SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e houve apenas o desconto de uma parcela desse empréstimo em sua folha de pagamento (na competência de fevereiro/2026), por término do vínculo empregatício, e outras duas parcelas foram descontadas da garantia FGTS. As partes promovidas cumpriram o ônus que lhes pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituindo o direito alegado pela parte autora. Portanto, não há como acolher o pedido autoral de fixação das parcelas desse empréstimo no valor entre R$230,00 e R$250,00. A Súmula 382 do STJ estabelece que a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O fornecimento de crédito e avaliação do risco de contratar, conforme jurisprudências do C. STJ, é faculdade das instituições financeiras, cabendo ao consumidor pesquisar taxas menores no mercado. A modalidade de empréstimo consignado é aquela na qual há averbação do contrato na margem consignável do benefício do INSS ou na folha de pagamento. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ dispõem: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por sua vez, a Súmula 596 do STF estipula: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. O inciso I, do §3º, do art. 14 do CDC elenca como hipótese de afastamento da responsabilidade objetiva, por danos causados ao consumidor, exatamente a comprovação de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, no rito sumaríssimo, não há como acolher o pedido autoral de revisão da taxa de juros, com limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado sem demonstração nos autos de qual seria a taxa média de juros para operações desta modalidade à época da contratação. Cediço que os pedidos devem ser determinados, certos e quantificados, uma vez que não existe fase de liquidação de sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis. No tocante ao seguro prestamista, a parte autora informou que solicitou o cancelamento da contratação na esfera administrativa. Embora as partes promovidas tenham juntado nos autos o termo de aceite da contratação de Seguro Prestamista - Modalidade Capital Vinculado - Processo SUSEP n. 15414.609571/2024- 03, Valor do Seguro (prêmio): R$349,28, Forma de pagamento: parcela única, Valor da importância segurada: R$3.524,55, Vigência do seguro: 12/01/2026 - 21/02/2028, Seguradora: 180 Seguros S.A. - CNPJ n. 39.999.619/0001-97 - código SUSEP 04383, Representante: HAPPY CONSIG LTDA – CNPJ n. 48.565.815/0001-44; tem-se que o segurado pode solicitar o cancelamento do seguro a qualquer tempo na via administrativa. A ALL IN CRED informou o meio adequado de solicitação de cancelamento do seguro prestamista, pela parte autora: “Para solicitação de cancelamento, informações adicionais ou eventual acionamento de cobertura, o atendimento deve ser realizado diretamente com a seguradora 180 Seguros, por meio do telefone e WhatsApp 0800 888 1018, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 8h às 15h, exceto feriados.” Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos 03 (três) elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; o que não se constata no presente caso. A parte autora não comprovou o dano moral alegado, decorrente de conduta praticada pelo promovido. Para que se configure o dano moral, faz-se necessário que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, honra, reputação ou imagem vivenciados pela parte autora com os fatos narrados na inicial, assim como o nexo de causalidade (o que não ocorreu nesta demanda). O mero descumprimento contratual (caso houvesse comprovação da sua ocorrência nos autos) não tem o condão de acarretar dano moral passível de indenização. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante e exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por consequência, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após, o trânsito em julgado da r. sentença, arquivar.