TJMG, Representação Criminal/notícia de Crime 5162565-37.2025.8.13.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5162565-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Dano] AUTOR: EDUARDO TULIO PEREIRA RIBEIRO CPF: 014.863.876-75 RÉU: ANACHELLI COSTA DA SILVA CPF: 096.779.867-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal peloa autora do fato, julgo extinta sua punibilidade, nos termos do artigo 76, §4º e §6º, da Lei 9.099/95. Intime-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos registros, às comunicações e às baixas de praxe. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte