Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPEITA DE FRAUDE MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO AO INCONFORMISMO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL, SEM A RESPECTIVA ENTREGA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DESTINADA A ESCLARECER A TITULARIDADE E A UTILIZAÇÃO DA CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO USO INDEVIDO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS POR TERCEIRO FRAUDADOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NA TRANSAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE ENSEJAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 AUTORIZA O MAGISTRADO A LIMITAR OU EXCLUIR PROVAS EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAQUELAS ESSENCIAIS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.
4. A PARTE RECORRENTE APRESENTOU ELEMENTOS INDICATIVOS DO ROUBO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVOU TER SOLICITADO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS E AOS CADASTROS VINCULADOS AOS SEUS DADOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
5. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DA CONTA, OS PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO CADASTRAL, O ENDEREÇO IP E A GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO É INDISPENSÁVEL PARA APURAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NA TRANSAÇÃO OU A EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DOCUMENTOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. A AUSÊNCIA DESSA PROVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
V. TESE DE JULGAMENTO
7. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À APURAÇÃO DE ALEGADA FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA, QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.