Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. LAUDO DE VISTORIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela recorrente, ao inconformismo da sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à existência de vícios no imóvel locado e às consequências da relação locatícia, acolheu pedido contraposto formulado pela recorrida e manteve penalidade por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a manutenção da assistência judiciária gratuita, a alegada deserção, o conhecimento de matéria relativa ao pedido contraposto e aos pagamentos realizados, a ocorrência de inovação recursal e, no mérito, a existência de vícios ocultos no imóvel, a suficiência do laudo de vistoria, os efeitos do prazo contratual para comunicação de vícios, a responsabilidade por danos alegadamente decorrentes de infiltrações, a cobrança de encargos após a desocupação, a cobrança relacionada à pintura, a configuração de danos morais e os efeitos de acordo e pagamentos referentes ao pedido contraposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada, pois a documentação apresentada demonstra a hipossuficiência econômica da recorrente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
A preliminar de deserção não prospera, diante da documentação juntada aos autos relativa ao preparo recursal. Também não impede o conhecimento do capítulo referente ao pedido contraposto o fato de determinada recorrida não ter participado dos acordos ou recebido pagamentos, circunstância que apenas delimita os efeitos de eventual modificação da sentença.
Não há inovação recursal, pois as alegações deduzidas permanecem vinculadas à controvérsia instaurada desde a petição inicial, constituindo os argumentos relativos ao laudo de vistoria e ao prazo contratual mero desenvolvimento das teses já submetidas à apreciação judicial. No mérito, o reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas e jurídicas não evidencia fundamento para alteração da sentença, que examinou adequadamente as questões controvertidas e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e negado provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
VI. TESE DE JULGAMENTO
A sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, quando o reexame do conjunto probatório e das questões suscitadas no recurso não revelar fundamento apto à modificação do julgamento.