Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000608-36.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 RÉU: MARIA DOS SANTOS CPF: 002.528.586-62 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Interdição, com pedido de Curatela Provisória, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, representado pela servidora municipal, Daianne Cristine Rocha de Brito, Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Secretaria de Governança de Assistência Social e responsável financeira pelas pessoas idosas abrigadas na instituição de acolhimento (Portaria nº 3.170/2022), em favor da idosa MARIA DOS SANTOS, nascida aos 14/09/1942, alegando, em síntese, que a requerida encontra-se acolhida no "Lar Bem Viver de Coronel Fabriciano" (Instituição de Longa Permanência para Idosos administrada pelo Município) por força de determinação judicial pretérita decorrente de grave situação de vulnerabilidade e ausência de retaguarda familiar. Afirmou que a idosa é portadora de comprometimento neurológico permanente que suprime o discernimento indispensável para a prática dos atos da vida civil e para a administração financeira do benefício previdenciário que percebe, instruindo o feito com laudo médico firmado pelo Dr. Fábio Pinheiro de Ávila (CRM/MG 19.451), atestando os diagnósticos de hipertensão e Doença de Alzheimer (CID 10: I10 e G30) e a incapacidade de gerir recursos próprios. Pugnou pela concessão de tutela provisória para nomeação de curadora provisória e, ao final, pela procedência do pedido para instituir a curatela definitiva com nomeação da servidora indicada. A inicial foi instruída com documentos. O órgão ministerial requereu a realização de estudo técnico psicossocial para aferir a capacidade da requerida e juntou a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004918-22.2023.8.13.0194, que determinara o acolhimento institucional definitivo da idosa diante do quadro de demência, da falta de amparo familiar e da dependência de cuidados contínuos (IDs 10163386220 e 10163386221). O mandado de citação foi devolvido sem cumprimento pessoal, lavrando o Oficial de Justiça certidão informando que deixou de citar a interditanda em razão de declaração da diretoria da entidade de acolhimento atestando que a paciente padece de problemas psiquiátricos e não possui discernimento para compreender o ato processual (ID 10196854766). O Setor Técnico da Comarca de Coronel Fabriciano acostou aos autos minucioso Relatório Psicológico subscrito pela psicóloga Helen Keiser Oliveira Gomes (CRP 04/30980), registrando que a idosa, com 81 anos de idade à época, apresentava diagnóstico de Mal de Alzheimer em uso de inibidores da colinesterase e ansiolíticos, quadro de delírios momentâneos e redução de discernimento para os atos da vida civil em sua totalidade, embora adaptada ao ambiente asilar e com preservação de autocuidado básico (ID 10209779526). O Ministério Público ofertou parecer favorável à concessão da tutela provisória de urgência para nomeação de curadora provisória restrita à administração e destinação do benefício previdenciário da idosa, requerendo a designação de entrevista (ID 10237149167). Em decisão interlocutória, foi deferida a tutela provisória de urgência nomeando Daianne Cristine Rocha de Brito como curadora provisória da idosa exclusivamente para a prática de atos atinentes ao recebimento e à destinação do benefício previdenciário, determinando-se a citação da ré para audiência de entrevista e a posterior realização de perícia médica (IDs 10240137496 e 10257345336). A citação e intimação da requerida para o ato foram cumpridas na pessoa de responsável da instituição (ID 10297095715). Realizou-se audiência de entrevista por videoconferência perante o magistrado condutor do feito, com registro audiovisual (IDs 10305327933 e 10305309553). O Ministério Público requereu o fornecimento da chave de acesso à mídia, a qual foi regularmente gerada pela secretaria do juízo e disponibilizada aos autos (IDs 10340144064, 10393890402 e 10402567901). Diante do decurso do prazo de impugnação sem constituição de advogado, o juízo nomeou a Dra. Maria Clara Rodrigues Tesch Alves (OAB/MG 209.129) como curadora especial da interditanda (ID 10407104448). Na mesma oportunidade, atendeu-se a requerimento formulado pela parte autora (ID 10402652436) para expedir ofício à Caixa Econômica Federal autorizando a curadora a abrir e movimentar conta bancária em favor da requerida (IDs 10407104448 e 10416705806). A Caixa Econômica Federal prestou informações esclarecendo a existência de contas ativas titularizadas pela idosa e os procedimentos para vinculação da curadora (ID 10419489565). A curadora especial aceitou o múnus e apresentou contestação por negativa geral, invocando o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, os elementos do laudo psicossocial e postulando a realização de perícia médica oficial e a concessão da gratuidade da justiça (IDs 10416289380 e 10416315056). Intimadas as partes para especificação de provas, o Ministério Público e o ente municipal requereram a produção de prova pericial médica (IDs 10460188309 e 10470847163). A parte autora acostou o Relatório Médico pericial elaborado pelo médico psiquiatra Dr. Diego Mendes Cardoso (CRM/MG 96.110), do Centro de Especialidades Médicas (CEM) da Secretaria Municipal de Saúde, atestando que a idosa, com 83 anos de idade, apresenta diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10: G30), déficit cognitivo, desorientação têmporo-espacial, confusão mental, discurso descarrilhado e desconexo, ausência de condições para gerir suas atividades e necessidades, e dependência integral de terceiros para o autocuidado e gestão da vida civil (ID 10670246471). Intimadas as partes acerca do laudo pericial (ID 10670349736), o Município manifestou expressa concordância com as conclusões periciais (ID 10702650557), transcorrendo o prazo da defesa sem oposição (ID 10706063012). O Ministério Público ofertou parecer final pugnando pela procedência do pedido inicial para declarar a requerida relativamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, com a nomeação definitiva de Daianne Cristine Rocha de Brito como curadora, imposição de prestação anual de contas, suspensão de direitos políticos e expedição das ordens de registro e publicação editalícia (ID 10707333834). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do procedimento especial regulado pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao imediato julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se em averiguar a necessidade de submissão da idosa Maria dos Santos ao regime da curatela, a extensão e os limites dos atos a serem abrangidos e a legitimidade e adequação da nomeação da servidora pública municipal responsável pela gestão da instituição de acolhimento para o exercício do múnus. A disciplina da capacidade civil passou por profunda reformulação com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), diploma que superou o antigo modelo médico-psiquiátrico segregador para consagrar o modelo social de inclusão e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Sob a égide da referida legislação, o artigo 1º do Código Civil estabelece a presunção fundamental de que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O instituto da incapacidade absoluta restringe-se com exclusividade aos menores de dezesseis anos (artigo 3º do Código Civil), tendo sido expressamente revogadas as antigas hipóteses legais que estigmatizavam pessoas com enfermidade ou deficiência mental como absolutamente incapazes. Nesse diapasão, o artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com redação ajustada pela Lei nº 13.146/2015, passou a qualificar como relativamente incapazes apenas aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Consequentemente, a pessoa civilmente maior acometida de patologia neurodegenerativa ou transtorno mental que retire o discernimento prático não mais experimenta a supressão total de sua personalidade jurídica, mas sim uma restrição de capacidade no plano do exercício, ensejadora de tutela protetiva proporcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a incapacidade absoluta após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência possui natureza estritamente etária, consubstanciando a curatela medida extraordinária e protetiva: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. I. Caso em exame 1. Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo a incapacidade total do interditando. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto com deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa, restringindo-se a atos patrimoniais e negociais. III. Razões de decidir 5. A interpretação do acórdão recorrido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos. 6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. 7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do interditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades, deve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incapacidade relativa da parte recorrida. Tese de julgamento: "1. A incapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei n. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021. (REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Com efeito, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, a durar o menor tempo possível, nos termos do artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. Outrossim, o artigo 85, caput, do mesmo diploma estatutário estabelece expressamente que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ressalvando em seu § 1º que a sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Na espécie vertente, o conjunto fático-probatório amealhado ao longo da instrução demonstra, de maneira segura, a subsunção da requerida à hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. O Laudo Médico emitido pelo profissional psiquiatra Dr. Diego Mendes Cardoso (CRM/MG 96.110), do Centro de Especialidades Médicas (CEM) da Secretaria Municipal de Saúde, atestou com clareza que a requerida, atualmente com mais de 83 anos de idade, apresenta quadro consolidado de Doença de Alzheimer (CID 10: G30), cursando com déficit cognitivo acentuado, desorientação temporal e espacial, confusão mental, discurso descarrilhado e sem nexo (ID 10670246471). O experto registrou expressamente que a ré não reúne condições de reger suas atividades de vida diária nem responder por si, demandando a intervenção contínua de terceiros para gerir suas necessidades fundamentais (ID 10670246471). As conclusões do médico psiquiatra coadunam-se integralmente com o laudo médico carreado na peça inicial pelo Dr. Fábio Pinheiro de Ávila (CRM/MG 19.451), que já indicava a incapacidade para a gestão de recursos financeiros (ID 10161710094), e com as constatações técnicas do Relatório Psicológico lavrado pela psicóloga forense Helen Keiser Oliveira Gomes (CRP 04/30980), em que se apontou a existência de delírios momentâneos e ausência de discernimento pleno da idosa para a prática dos atos da vida civil (IDs 10161710094 e 10209779526). Ademais, no ato de entrevista judicial realizado perante este magistrado (IDs 10305327933 e 10305309553), foi possível constatar a veracidade do quadro delineado pela prova técnica, revelando-se inviável a adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, haja vista o profundo comprometimento cognitivo provocado pela moléstia neurodegenerativa, o qual impede a idosa de manifestar vontade negocial refletida e de indicar apoiadores de sua confiança. Diante desse panorama, exsurge imperiosa a decretação da curatela de Maria dos Santos, a qual deve ficar adstrita, conforme determina o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, consubstanciados na percepção, movimentação e administração de proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, gestão de contas bancárias, quitação de despesas de manutenção, celebração de contratos onerosos e disposição ou oneração de bens e haveres que porventura venha a titularizar. Preservam-se intactos, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, os direitos existenciais personalíssimos da idosa, notadamente o direito à privacidade, à convivência comunitária e ao próprio corpo, sem prejuízo da proteção e da assistência integral à sua saúde física e mental pela equipe multidisciplinar que a assiste. Ressalta-se que, a teor do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela não afeta o direito ao voto, de sorte que a preliminar manifestação ministerial pelo decreto de suspensão de direitos políticos não merece acolhimento, cabendo à Justiça Eleitoral o eventual reconhecimento de quitação eleitoral ou inexigibilidade de sanção decorrente de impossibilidade física e mental do exercício do voto, à luz da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. No tocante à titularidade do encargo, a petição inicial foi manejada pelo Município de Coronel Fabriciano, representado por Daianne Cristine Rocha de Brito, servidora municipal ocupante do cargo de Gerente de Gestão do SUAS, designada por ato administrativo formal para gerir os recursos financeiros das pessoas idosas acolhidas na Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas "Bem Viver" (Portaria nº 3.170/2022 juntada em ID 10161707357). O artigo 747, inciso III, do Código de Processo Civil confere expressa legitimidade para a promoção da interdição ao representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. A idosa encontra-se institucionalizada em decorrência de decisão judicial pregressa proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004918-22.2023.8.13.0194, inexistindo notícia de parentes próximos, cônjuge, descendentes ou outros membros do núcleo familiar que possam ou queiram exercer os cuidados da curatelanda (IDs 10163386220 e 10163386221). Embora o artigo 1.775 do Código Civil institua ordem preferencial para a curatela, é assente que tal gradação não é absoluta, subordinando-se ao princípio do melhor interesse da pessoa curatelada, insculpido no artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil e no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. Ademais, o artigo 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que, no caso de pessoa institucionalizada, o juiz deve dar preferência a quem possua vínculo efetivo de natureza familiar, afetiva ou comunitária. Inexistindo retaguarda familiar identificada, revela-se plenamente idônea e consentânea com o bem-estar da curatelanda a nomeação da dirigente e responsável financeira da entidade pública de acolhimento em que a idosa reside, uma vez que acompanha diretamente sua rotina e supre suas necessidades básicas materiais e de saúde. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PESSOA IDOSA INSTITUCIONALIZADA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há violação ao princípio da não surpresa quando a possibilidade de nomeação do representante legal da instituição de longa permanência como curador foi previamente debatida nos autos, com manifestação da autora e intimação pessoal da entidade. - A ordem legal de preferência prevista no art. 1.775, do Código Civil, não possui caráter absoluto, devendo a escolha do curador observar quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, § 1º, do CPC. - Encontrando-se o curatelado institucionalizado, recebendo da entidade de longa permanência os cuidados cotidianos necessários, e inexistindo demonstração de acompanhamento familiar efetivo e frequente pela filha, revela-se adequada a nomeação do representante legal da instituição como curador definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.134981-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/10/2026, publicação da súmula em 19/10/2026) Desse modo, a nomeação de Daianne Cristine Rocha de Brito revela-se a medida mais consentânea com a salvaguarda e a dignidade de Maria dos Santos. Registra-se que, na esteira do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, a curadora tem a obrigação inafastável de prestar contas anualmente de sua administração ao juízo, apresentando o respectivo balanço e comprovantes de destinação dos rendimentos previdenciários da idosa em proveito exclusivo de seu bem-estar, vestuário, medicamentos e necessidades pessoais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) decretar a CURATELA de MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 002.528.586-62 e no RG sob o nº MG-7.730.578, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil; b) fixar os limites da curatela de modo adstrito, exclusiva e especificadamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conferindo à curadora poderes para administrar e movimentar contas bancárias (especialmente perante a Caixa Econômica Federal e o INSS), receber, gerir e dar quitação a proventos de aposentadoria e pensões, firmar contratos onerosos necessários à manutenção da curatelada e representá-la perante repartições públicas e previdenciárias para a defesa de seus interesses financeiros, ficando-lhe expressamente vedada a prática de atos de alienação, doação ou oneração de bens sem prévia autorização judicial; c) declarar expressamente preservada a capacidade civil da curatelada para os atos e direitos existenciais personalíssimos não abrangidos pela curatela, a teor do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, inclusive no que tange aos direitos existenciais, à integridade física e moral, à convivência comunitária e ao direito ao voto; d) nomear como CURADORA DEFINITIVA a Sra. DAIANNE CRISTINE ROCHA DE BRITO, brasileira, solteira, Gerente de Gestão do SUAS da Secretaria de Governança de Assistência Social do Município de Coronel Fabriciano, portadora da Carteira de Identidade nº MG-8.645.511 e inscrita no CPF sob o nº 070.310.026-21, confirmando a tutela provisória deferida nos autos; e) determinar que a curadora nomeada preste o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias, lavrando-se o respectivo termo de curatela definitiva; f) impor à curadora o dever legal de prestar contas anualmente de sua administração perante este juízo, na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, instruindo o procedimento em apenso com o balanço do respectivo ano e os comprovantes de despesas vertidas em prol exclusivo da curatelada; g) conceder à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; h) sem custas remanescentes, haja vista a isenção legal conferida ao Município autor (artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003) e a concessão da justiça gratuita à ré; i) sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida substantiva e da atuação da defensora no exercício de munus de curatela especial; fixo os honorários da Curadora Especial nomeada, Dra. Maria Clara Rodrigues Tesch Alves (OAB/MG 209.129), no valor previsto na tabela do convênio OAB/TJMG para a espécie, tal seja; R$967,58 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. Em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: 1. A inscrição desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, expedindo-se o respectivo mandado para averbação junto ao assento de nascimento da curatelada (Livro 4/A, fls. 160, Registro Civil de Bugre/MG - ID 10161714282); 2. A publicação imediata do edital desta decisão na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde permanecerá por 6 (seis) meses; 3. A publicação do edital na imprensa local por 1 (uma) vez e no órgão oficial por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome da curatelada, o nome da curadora, a causa da medida (comprometimento cognitivo decorrente de Doença de Alzheimer) e os limites expressos da curatela (restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservada a prática autônoma dos demais atos da vida civil). A presente sentença produz efeitos de eficácia imediata após a sua publicação, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. R. I. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, arquive-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito
