Ementa
13.2, a celebração de acordo com o executado, requerendo a sua homologação com a consequente extinção do feito.
Decido.
Cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, homologo, por sentença, o acordo realizado pelas partes, nos termos das cláusulas apresentadas no evento 13.2, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.
Honorários nos termos acordados.
Dispenso as partes do pagamento de custas processuais finais, com fundamento no art. 90, §3º do CPC.
Prescreve o CPC, em seu art. 1.000, caput, que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
No caso em tela, entendo que a homologação do acordo firmado entre as partes de forma livre e desempecida se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado.
Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição.
P.R.I.C.