Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil e o artigo 51, II da lei 9.099/95.
Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intime-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1030027-29.2026.8.13.0024/MG RÉU : 1 TABELIONATO DE PROTESTOS DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES (OAB MG072370) DECISÃO Vistos… Em análise dos autos, verifica-se que se trata de ação distribuída em fevereiro de 2026, e até hoje não se logrou êxito na citação da parte ré. Intimada para realizar diligências, por conta própria, para certificar em qual endereço a parte demandada realmente possui domicílio para, em seguida, indicar ao juízo o endereço no qual deveria ser feita a citação, conforme evento 93, DOC1 e evento 101, DOC1, a parte autora quedou-se inerte. Considerando que o processo está parado em sua fase inicial, não sendo possível dar andamento ao mesmo sem manifestação da parte autora, e que o rito da Lei 9.099/95 não comporta citação por edital, pois a citação editalícia, se adotada no processo especial, comprometeria os ideais de simplicidade e celeridade tão desejados, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil e o artigo 51, II da lei 9.099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, AO ARQUIVO, com baixa.
