Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026799-03.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHELLANGELA OLIVEIRA MATOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I. RELATÓRIO Michellangela Oliveira Matos ajuizou ação revisional de contratos bancários em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal não consignado nº 010420321075 e nº 010421329354. Sustentou que as taxas contratadas se distanciam significativamente das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade. Requereu a revisão dos contratos, com limitação dos juros à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores pagos a maior, a compensação de eventual crédito com parcelas vincendas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi deferida na decisão inicial. Na mesma oportunidade, a análise da distribuição do ônus da prova foi reservada para momento posterior. Citada, a ré contestou. Impugnou o valor da causa e suscitou falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teriam sido suficientemente discriminadas as obrigações controvertidas nem quantificado o valor incontroverso. Também formulou alegações relativas a litigância abusiva e requereu, entre outras providências, o depoimento pessoal da autora e a realização de perícia contábil. No mérito, defendeu a validade das contratações e das taxas pactuadas. Alegou que a taxa média do Banco Central não constitui teto obrigatório, pois incorpora operações com diferentes perfis de risco, prazos, garantias, custos operacionais e condições pessoais dos tomadores. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçou as preliminares e reiterou a pretensão revisional. Juntou consultas às séries estatísticas do Banco Central e cálculos revisionais, indicando diferenças de R$ 827,16 no contrato nº 010420321075 e de R$ 5.759,25 no contrato nº 010421329354, totalizando R$ 6.586,41. Intimadas para especificação de provas, a autora declarou não possuir outras provas e não se opôs ao julgamento antecipado do mérito. Certificou-se o decurso do prazo da ré para requerer providências em resposta à intimação. Posteriormente, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. Em 29/09/2026, a autora reiterou não ter outras provas a produzir e requereu a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos contratos juntados pela ré, dos demonstrativos de pagamento e das informações estatísticas do Banco Central apresentadas pela autora. A prova pretendida pela ré não se mostra necessária para a resolução das questões efetivamente deduzidas. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (…) A perícia contábil não é indispensável para verificar a taxa pactuada, confrontá-la com a taxa média indicada para a modalidade e examinar os cálculos apresentados, sobretudo porque os documentos contratuais e os demonstrativos já estão nos autos. A simples formulação de pedido de perícia não impõe a abertura de fase instrutória quando o acervo documental é suficiente. A conclusão não decorre de presunção de veracidade das alegações da autora, mas da análise dos documentos produzidos por ambas as partes. A ré teve oportunidade de especificar as provas que entendia necessárias e não renovou, no prazo certificado nos autos, a providência probatória anteriormente requerida. Não há, portanto, cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o julgamento antecipado é admissível quando as provas documentais são suficientes, mas ressalva a hipótese em que a parte requer prova pertinente e o julgamento desfavorável é proferido justamente por insuficiência probatória. No caso, a decisão não se baseará em ausência de documentos, mas no conteúdo dos contratos, dos dados estatísticos e dos demonstrativos apresentados. II.2. Das preliminares A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído foi de R$ 10.000,00, e a ré não demonstrou, de forma concreta, que o proveito econômico pretendido necessariamente corresponda a quantia diversa apta a justificar a alteração do valor da causa. A estimativa inicial não se confunde com o valor que eventualmente será apurado em liquidação. Também não há falta de interesse processual. A autora afirma a existência de cobrança contratual que reputa abusiva, formulando pretensão de revisão e restituição. A resistência apresentada pela ré confirma a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A alegação de inépcia igualmente não procede. A petição inicial identifica os contratos discutidos, indica a cláusula cuja revisão pretende, aponta as taxas que reputa abusivas e formula pedidos compatíveis com a causa de pedir. Além disso, a autora indicou o valor controvertido de R$ 6.586,41, discriminado nos cálculos juntados com a impugnação. O art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil exige, nas ações revisionais, a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. O dispositivo não exige que o autor apresente, já na inicial, liquidação definitiva do crédito, especialmente quando os próprios documentos contratuais e históricos de pagamento estão em poder da instituição financeira: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (…) No caso, os contratos foram individualizados, a controvérsia foi delimitada aos juros remuneratórios e houve indicação do montante que a autora considera controvertido. Eventual divergência sobre o valor final da restituição é matéria de mérito e de liquidação, não causa de inépcia. A alegação genérica de litigância abusiva não conduz à extinção nem autoriza sanção. O exercício do direito de ação, acompanhado de contratos, dados estatísticos e cálculos, não evidencia, por si só, alteração da verdade, intuito protelatório ou utilização abusiva do processo. Rejeito, portanto, as preliminares. II.3. Da relação de consumo e da possibilidade de revisão dos juros A relação jurídica é de consumo, pois a ré atua como fornecedora de serviços financeiros e a autora figura como destinatária final do crédito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica revisão automática dos contratos, mas permite o controle de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou prestação desproporcional. O art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os pressupostos legais: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) A inversão do ônus da prova não dispensa a autora de demonstrar minimamente a alegação de abusividade, nem transforma a taxa média do Banco Central em limite automático. Ela apenas assegura que a instituição financeira, detentora dos elementos relativos à formação do contrato e à cobrança, suporte o ônus de esclarecer circunstâncias específicas que pretenda invocar para justificar a taxa aplicada. II.4. Da abusividade das taxas contratadas No julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade, consideradas as peculiaridades da operação. A taxa média do Banco Central constitui referencial relevante, mas não funciona como teto automático. O precedente repetitivo estabelece que a revisão é possível quando a relação de consumo e a desvantagem exagerada estiverem cabalmente demonstradas no caso concreto: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, isoladamente, não caracteriza abusividade, mas admitiu a revisão excepcional quando a taxa contratada, examinadas as circunstâncias concretas, impõe desvantagem exagerada ao consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO […] Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) A mesma orientação foi reafirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que advertiu não ser suficiente o simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado, exigindo-se exame das circunstâncias da operação, como custo de captação, perfil de risco e spread: O Superior Tribunal de Justiça afastou a redução automática baseada apenas na comparação aritmética com a taxa média, assentando que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades concretas do contrato. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas “circunstâncias da causa” não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) A hipótese dos autos, contudo, ultrapassa a mera circunstância de a taxa contratada estar um pouco acima da média. No contrato nº 010420321075, celebrado em 09/11/2023, os documentos indicam taxa de 21% ao mês, enquanto a taxa média para a modalidade de crédito pessoal não consignado, segundo a série estatística juntada, era de 5,67% ao mês. No contrato nº 010421329354, celebrado em 28/06/2025, consta taxa de 18% ao mês, diante de taxa média de 6,31% ao mês. Ainda que se considerem os percentuais de 19,13% ao mês e 19,02% ao mês utilizados nos cálculos revisionais, a distância em relação às respectivas médias permanece expressiva. A diferença não é meramente nominal: corresponde a múltiplos da taxa média divulgada para a operação. A ré apresentou justificativas gerais relacionadas ao risco de crédito, ao nicho de atuação, aos custos operacionais e às características dos tomadores. Não apresentou, porém, elementos individualizados relativos à autora que demonstrem score, histórico de inadimplência, custo de captação, composição do spread ou qualquer outra circunstância concreta capaz de explicar a incidência de taxas tão superiores às médias de operações da mesma modalidade. A alegação abstrata de que a instituição financeira atende consumidores de maior risco não basta para validar, no caso concreto, taxas de 18% a 21% ao mês. A liberdade de estipulação não afasta o controle judicial da onerosidade excessiva quando a prova documental evidencia discrepância substancial e a instituição, que dispõe dos dados da operação, não demonstra fator específico que a justifique. Reconheço, portanto, a abusividade das taxas remuneratórias pactuadas nos contratos nº 010420321075 e nº 010421329354, limitando-as às respectivas taxas médias do Banco Central indicadas nos autos: 5,67% ao mês para o contrato de 09/11/2023 e 6,31% ao mês para o contrato de 28/06/2025. A limitação incidirá sobre os juros remuneratórios, preservadas as demais cláusulas contratuais não impugnadas e não abrangidas por esta decisão. II.5. Da restituição e da compensação Reconhecida a cobrança de encargos remuneratórios superiores aos admitidos, é cabível a restituição simples do que foi efetivamente pago a maior, conforme pedido formulado pela autora. A restituição deverá observar apenas parcelas comprovadamente pagas, não abrangendo prestações futuras ou valores meramente projetados. Os cálculos apresentados indicam diferença de R$ 827,16 no primeiro contrato e de R$ 5.759,25 no segundo, totalizando R$ 6.586,41. Todavia, quanto ao segundo contrato, o demonstrativo registra parcelas futuras até 05/10/2026 como pagas, embora o próprio cálculo tenha sido elaborado antes desse marco. Por isso, o valor definitivo não pode ser fixado desde logo com base integral nessa soma. O montante deverá ser apurado em liquidação, mediante recálculo dos contratos com aplicação das taxas de 5,67% ao mês e 6,31% ao mês, conforme o contrato respectivo, abatendo-se somente os valores comprovadamente pagos pela autora até a data do cálculo. Eventual saldo credor poderá ser compensado com parcelas vencidas ou vincendas dos próprios contratos, desde que ainda exigíveis e observada a correspondência entre os créditos. A restituição não incidirá com os mesmos encargos remuneratórios originalmente reputados abusivos. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 968, firmou o descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato de mútuo feneratício. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre “Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor” (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO.3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (STJ - REsp: 1552434 GO 2015/0206990-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2018) Sobre o valor a restituir incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece esses termos iniciais para a restituição de valores pagos indevidamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento, manteve decisão que fixou a correção monetária a partir da publicação do acórdão e não desde cada desembolso, conforme indicado nos cálculos apresentados pela credora. 2. A decisão recorrida entendeu que o pedido de cumprimento provisório de sentença, na forma como apresentado, implicava renúncia de parte do crédito, sendo válido, pois o advogado da credora possuía poderes para tanto. O Tribunal afirmou que, embora a correção monetária e os juros legais sejam matérias de ordem pública, a parte tem o direito de dispor de seu crédito, por se tratar de direito patrimonial disponível. 3. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a correção monetária e os juros de mora, como matérias de ordem pública, podem ser aplicados de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso; e (ii) saber se erros nos cálculos apresentados para cumprimento provisório de sentença configuram renúncia tácita ao crédito remanescente. 5. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e podem ser aplicados de ofício pelo magistrado, sem configurar julgamento extra ou ultra petita, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Eventuais erros nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não configuram renúncia tácita ao crédito remanescente, sendo possível sua correção de ofício pelo magistrado, inclusive em cumprimento provisório de sentença. 7. O termo inicial da correção monetária deve ser a data de cada desembolso, enquanto os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme entendimento jurisprudencial e disposições legais aplicáveis. 8. A decisão recorrida não enfrentou adequadamente as questões suscitadas pela recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional. 9. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que o valor do débito observe a correção monetária desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação, com retorno dos autos ao juízo de origem para correta fixação do crédito exequendo. (STJ - REsp: 2120531 DF 2024/0023952-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 29/10/2025) A restituição será simples porque esse foi o pedido da autora, não sendo possível conceder modalidade mais gravosa à ré sem requerimento expresso e sem debate específico sobre os pressupostos da repetição em dobro. II.6. Da inversão do ônus da prova e dos demais pedidos A pretensão de inversão do ônus da prova fica prejudicada pela conclusão do julgamento e, de todo modo, não altera o resultado, pois a controvérsia foi decidida a partir da documentação já produzida. O pedido de exibição incidental dos contratos também perdeu objeto, uma vez que a ré juntou os contratos nº 010420321075 e nº 010421329354, os registros da contratação e os demonstrativos relacionados às operações. Não há pedido autônomo de indenização por dano moral a ser apreciado. As alegações defensivas a esse respeito não ampliam o objeto da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e, nos termos do art. 487, I, do mesmo Código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Michellangela Oliveira Matos em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos para: a) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato nº 010420321075 e limitá-los à taxa média de 5,67% ao mês, indicada nos autos para a modalidade correspondente; b) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato nº 010421329354 e limitá-los à taxa média de 6,31% ao mês, indicada nos autos para a modalidade correspondente; c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos a maior em razão da cobrança dos juros acima dos limites ora fixados, mediante apuração em liquidação de sentença, observados os pagamentos comprovados, a compensação com parcelas exigíveis dos próprios contratos e a vedação de inclusão de prestações futuras não pagas; d) DETERMINAR que o valor da restituição seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Rejeito os pedidos de extinção do processo por falta de interesse processual e inépcia da inicial, bem como a impugnação ao valor da causa e a alegação de litigância abusiva. A sucumbência é recíproca, mas em proporção majoritária da ré, que decaiu do núcleo principal da demanda. Condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação, observado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos 20% restantes, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Rondonópolis/MT, 11 de novembro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira JUIZ DE DIREITO
