Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei nº 9.099/95 c/c 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da ausência de comprovante de residência atualizado. Verifica-se que a parte autora apresentou documento atualizado no mesmo endereço da exordial (ID 253495337), o que atesta a regularidade do domicílio do demandante e a competência deste Juízo. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em suma, o autor relata que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para viagem no trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA, com embarque em 01/06/2026, ocasião em que sua bagagem despachada foi danificada durante o transporte. Afirma que comunicou imediatamente a ocorrência à companhia aérea, que reconheceu a avaria e ofereceu a substituição da mala, permitindo-lhe escolher um dos modelos disponibilizados. Sustenta que, diante da indisponibilidade de entrega imediata, a Reclamada comprometeu-se a encaminhar a nova bagagem ao endereço indicado, providência que não foi cumprida, apesar das sucessivas tentativas de solução administrativa, inclusive por meio da plataforma Consumidor.gov.br. Requer indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (ID 253338756), a Reclamada sustenta que adotou as providências administrativas cabíveis, argumentando que o autor aceitou a solução oferecida e assinou documento relacionado à substituição da bagagem, circunstância que afastaria a existência de ato ilícito e o dever de indenizar. Aduz, ainda, inexistência de dano moral indenizável, defendendo a aplicação das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica. Impugnação à contestação fora ofertada no ID 253495334. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que o dano causado à mala despachada no trecho Cuiabá–Salvador constitui fato incontroverso, comprovado pelo Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e reconhecido nas próprias anotações operacionais da ré. Não merece acolhimento a alegação da ré de que houve quitação ou transação extintiva de direitos. Isso porque o Termo de Recebimento firmado no aeroporto de Salvador, em 02/06/2026 (ID 247962396, fl. 04), estabeleceu expressamente o compromisso de envio posterior de um novo item ao endereço residencial do autor, em Cuiabá/MT. Assim, a declaração padronizada de quitação nele inserida não tem o condão de liberar a ré da obrigação assumida antes de seu efetivo cumprimento. Incumbia à ré comprovar a entrega do bem substituto ou a ocorrência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que não apresentou comprovante de remessa ou recibo de entrega subscrito pelo destinatário. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Ademais, o artigo 32, § 5º, da Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que, constatada a avaria da bagagem, o transportador deverá, no prazo de sete dias contados do protesto, repará-la, substituí-la por outra equivalente ou indenizar o passageiro. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Reclamante, que se afigura razoável e proporcional aos fatos ocorridos, sem implicar enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Neste sentido já decidiu a egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORA NÃO RESSARCIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cia aérea, ora Recorrente, visa a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, sob o fundamento de que procedeu com o reparo da bagagem e efetuou o envio a passageira, inexistindo falha na prestação de serviço. 2. No presente caso, a Reclamante alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a Ré e que ao desembarcar notou que sua bagagem estava totalmente danificada, tendo se dirigido até o guichê da Ré e preenchido o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). 3. Aduz que foi orientada a retornar ao aeroporto para deixar a mala, pois seria encaminhada para o conserto e assim o fez em 09/02/2023, sendo dado um prazo de 30 (trinta) dias úteis para a análise da mala. Afirma que manifestou claramente pelo recebimento de uma nova mala, no entanto, a Ré entrou em contato em 29/03/2023, informando que procedeu com o reparo de sua mala e enviaria para a Autora, contudo, até o ingresso da ação não obteve mais informações da Ré. 4. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada diante da apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), bem como registro fotográfico da bagagem em questão. Cumpre destacar que apesar das alegações tecidas pela cia aérea não restou comprovado nos autos o alegado reparo na mala danificada e, tampouco, o envio desta a passageira. 5. Com relação ao dano moral, entendo que, excepcionalmente, este se faz devido, tendo em vista as tentativas de resolução pela via administrativa infrutíferas. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); b) indeferir o pedido de indenização por danos materiais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator.” (N.U 1017845-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) grifos nossos Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Reclamante, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
